sábado, 25 de dezembro de 2010

COBRANÇA DE CONDOMÍNIO SEM O HABITE-SE – LEGALIDADE OU ILEGALIDADE?

Esta semana fui questionado por um familiar sobre a cobrança da taxa condominial quando inexistente o habite-se. O caso resume-se no seguinte: a pessoa adquiriu um apartamento, no qual a construtora mesmo sem receber a Certidão de Habite-se está pressionando os proprietários a instituírem e cobrarem a taxa condominial.

O fato chamou muito minha atenção, uma vez que não é comum entregar um prédio residencial antes de receber a certidão do habite-se. No entanto a construtora para livrar-se dos encargos inerentes ao edifício e naquela de se colar colou, tenta transferir uma responsabilidade que é dela para os proprietários, os quais inocentemente ficam na dúvida se aceitam ou não tal encargo.

É necessário que expliquemos essa situação para que pessoas inocentes não sejam prejudicadas por construtoras que não respeitam seus consumidores e só visam única e exclusivamente os lucros sem se importar com o pós-venda que é extremamente necessário para uma empresa.

O condomínio edilício são os típicos condomínios dos edifícios de apartamentos ou de um conjunto de casas, ele é constituído por unidades imobiliárias devidamente individualizadas e discriminadas.

O inciso I do artigo 1332 estabelece textualmente que :

"Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;".

Como vemos a principal característica do condomínio é a simultaneidade de áreas que são de uso comum a todos os condôminos, e as áreas que são de propriedade exclusiva de cada um dos condôminos.

Nesta linha de argumentação é importante observar que os efeitos de individualização e discriminação das unidades concluídas, com os atributos de unidades imobiliárias autônomas, defluem do ato de averbação do "habite-se".

Portanto, depois de concluída a construção e recebido o habite-se é que se pode fazer a averbação da construção no Oficio de Registro de Imóveis competente, materializando assim os efeitos de individualização e discriminação das unidades imobiliárias integrantes das respectivas edificações.

Isto é o que determina a Lei em especial o artigo 44 da Lei 4.591/64, verbis:

"Art. 44. Após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação."

Desta forma entende-se que é impossível, a instituição de "condomínio edilício", com objeto unidades imobiliárias sem a necessária individualização e discriminação, ou seja, sem a averbação da certificação da conclusão da construção nas correspondentes matrículas imobiliárias. Do mesmo modo, impossível a integração de unidades imobiliárias, sem tais atributos, a condomínio edilício já instalado.

Assim, por ser a certidão do habite-se um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos o mesmo é documento essencial para a instituição condominial.

Abaixo segue algumas dicas que dever ser levadas em consideração pelo consumidor, pois evitam aborrecimentos e dores de cabeça, vejam:

a) O habite-se é documento indispensável inclusive para venda do imóvel no momento em que o proprietário desejar, uma vez que Imóveis que não têm a certidão do habite-se perdem o valor na hora da venda, pois estão na condição de irregulares perante a prefeitura;

b) O fato das contas de água, luz e telefone estarem devidamente cadastradas não significam que o imóvel esteja regularizado junto à prefeitura. Significa apenas que as exigências estabelecidas pelas concessionárias destes serviços foram atendidas;

c) Da mesma forma com o carnê de IPTU também não significam que o imóvel esteja regularizado. Muitas prefeituras elaboram o cadastro das construções irregulares somente com o objetivo de arrecadarem impostos;

d) Os prédios residenciais não podem constituir condomínio legal, não sendo possível o estabelecimento de uma convenção que ampare os usuários e defina o rateio das despesas que são comuns;

e) Entidades que financiam a compra de imóveis exigem a certidão do habite-se para que o empréstimo seja concedido;

f) Para a averbação (registro) do imóvel no Registro Geral de Imóveis, é necessária a certidão do habite-se.

Desta forma verifica-se que a transferência de responsabilidade instituída pela construtora é ilegal e nula de pleno direito cabendo aos proprietários adquirentes das unidades habitacionais exigir a devida averbação da construção, para só então instituir o condomínio edilício e passarem a se responsabilizar por todas as despesas ordinárias e extraordinárias advindas do mesmo.

saudações a todos internautas.

Anthony Lima

segunda-feira, 15 de novembro de 2010

SITE ANTHONY LIMA

Prezados internautas

Comunico-lhes que nosso site encontra-se fora do ar em razão de uma reestruturação que o mesmo está passando. A reforma mostra-se necessária diante do excelente números de acessos e de questionamentos realizados pelos interessados no direito imobiliario como um todo, seja para a aquisição da casa própria seja para problemas com financiamento bancário ou via construtora.

Em face de todas essas situações, o mesmo tornou-se pequeno e não nos restou alternativa a não ser aumentá-lo para melhor atender aos nossos visitantes, lembrando aos amigos que qualquer duvida pode ser dirimida através de nosso email - anthonylima@anthonylima.com.br

Agradeço a compreensão de todos e espero que gostem do novo perfil do site que muito em breve estará no ar novamente.

Abraço a todos

Anthony Lima

terça-feira, 5 de outubro de 2010

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO ESCLARECE A DECISÃO DA COBRANÇA DE JUROS DO STJ

A decisão do STJ sobre a não cobrança de juros na entrega das chaves é em nível nacional?

Sim. É uma decisão que está valendo em todo território nacional sem previsão de mudanças, mas é uma decisão firme.

A decisão representa uma pacificação de entendimento do STJ. Ou seja, o consumidor que ingressar com uma ação certamente obterá uma decisão favorável.

Esta decisão não vincula (obriga), as construtoras, mas representa um entendimento pacífico no STJ. As construtoras são livres para cobrar os juros, porém terão que responder judicialmente.

E as pessoas que já adquiriram um imóvel e os juros estão sendo cobrados. Como elas ficam diante dessa situação?


Ainda que a pessoa tenha assinado um contrato que previa a cobrança de juros antes da entrega das chaves é possível entrar com uma ação na justiça, para anular essa clausula contratual e para fins de restituição de valores pagos a títulos de juros.

Vez que o Código de Defesa do Consumidor possibilita a nulidade ou modificação daquelas clausulas que geram prejuízos excessivos aos consumidores.

Se caso as construtoras agirem de má fé e quiserem abusar dos consumidores cobrando os juros alegando que têm outros que aceitam o imóvel nestas condições. O que fazer?


Se a pessoa não concordar ela poderá exigir da construtora que seja feito um contrato sem a previsão de cobrança de juros antes da entrega das chaves, haja vista o entendimento do STJ. Caso a construtora se negue a modificar o contrato, lembrando que é uma atitude padronizada por todas, é possível que o consumidor denuncie o ato para um órgão de defesa do consumidor, por exemplo, PROCON e ABMH. Posteriormente será iniciado um ação na justiça.

Fonte: ASCOM - ABMH

terça-feira, 21 de setembro de 2010

Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.

Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves". Em 1997, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.

No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ.

“Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltando que “todos os custos da obra – inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora – estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público”.

Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo do imóvel. “O que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo”, disse o ministro.

Ao proclamar seu voto contra o recurso da construtora, no que foi acompanhado por toda a Turma, o relator concluiu que, “se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo”.

FONTE: STJ

Comentários:

A decisão acima vem beneficiar todos os adquirentes de imóveis via construtora. Constata-se que em nosso Estado (Alagoas) a maioria das construtoras ainda continuam praticando esta irregularidade, a qual entendemos está ocorrendo "anatocismo", ou seja cobrança de juros sobre juros.

Portanto aquelas pessoas que assinaram contrato contendo essa cláusula abusiva deve recorrer ao poder judiciário para buscar a devolução dos valores pagos indevidamente.

Saudações aos amigos internautas.

Anthony Lima

sexta-feira, 3 de setembro de 2010

DESCONTO DE 50% NA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL – DISCIPLINAMENTO

Após vários questionamentos a respeito do tema, decidimos voltar a tratar do mesmo desta vez tentando deixar mais claro para o amigo internauta,como obter o desconto de 50 % nos emolumentos cartórários, vejamos:

Segundo a Legislação em vigor, o adquirente de imóvel residencial através do Sistema Financeiro da habitação tem direito a cinquenta por cento (50%) de desconto nos emolumentos cartorários.

Tal ato se dá por força do artigo 290 inserido no TÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias da Lei 6.015 de 31/12/1973.

O legislador ao instituir tal ato deixou claro a sua intenção de beneficiar as pessoas que estavam financiando seu imóvel, pela primeira vez através do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

O SFH possui característica social e desde a sua criação, tem como fontes principais de recursos:

a) Poupança voluntária proveniente dos depósitos de poupança do denominado Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), constituído pelas instituições que captam essa modalidade de aplicação financeira, com diretrizes de direcionamento de recursos estabelecidas pelo CMN e acompanhados pelo BACEN;

b) Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regidos segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, com gestão da aplicação efetuada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), cabendo a CEF o papel de agente operador.

Assim, para a obtenção do desconto é necessário que o consumidor se encaixe nas seguintes condições:

a) Não ser possuidor de outro bem imóvel;
b) Está utilizando recursos do Sistema Financeiro da Habitação;
c) o imóvel tem que ser para fins residenciais.

O cartório por sua vez deve observar:

a) O contrato de financiamento, para verificar a origem dos recursos, uma vez que o SFH obtém recursos da Caderneta de Poupança ou do FGTS;
b) Mesmo que o banco estipule contratualmente que a forma de retomada do bem se dará através de alienação fiduciária, isto não impede que o mesmo seja do SFH, pois o que vai valer para o desconto é sempre a origem do recurso.

Por fim ficam de fora do benefício legal os financiamentos realizados direto com as construtoras e os financiamentos com incentivos governamentais, como os do Programa PAR – Programa de Arrendamento Residencial, Programa de Subsídio a Habitação e Programa Minha Casa Minha vida.

Há de se observar que os bancos estão realizando financiamentos habitacionais nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação, no entanto quando do atraso das prestações adotam a sistemática de retomada do bem através da alienação fiduciária e muitas vezes o cartório alega que o contrato é SFI – Sistema Financeiro Imobiliário.

Por isso que deixamos claro no item “a” a responsabilidade dos cartórios em observar a origem dos recursos, pois se provenientes do SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos ou do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é SFH e não SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, o qual tem suas fontes diferentes e sem finalidade social e caso o desconto não seja concedido sob a argumentação de se tratar de SFI, entendemos que há burla a lei, passível, portanto de demanda judicial.

Estas são as considerações principais que devem ser levadas em conta na hora de concessão do benefício instituído na lei 6.015/73.

Saudações a todos.

Anthony Lima

terça-feira, 31 de agosto de 2010

PROPOSTA OBRIGA REGISTRO EM CARTÓRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEIS

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.431/10, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga o dono ou credor do imóvel a registrar em cartório informações relativas a ações judiciais que envolvam o bem. O objetivo é concentrar todos os dados dos imóveis em único local para prevenir fraudes no momento da venda.

Na hipótese de o proprietário do imóvel não ter feito o registro e negociar o bem, a transação só poderá se anulada se for comprovada a má-fé do adquirente.

Segundo o autor da proposta, a forma como a legislação atual trata do assunto tem gerado controvérsias, inclusive nos tribunais. Para ele, tanto credores quanto compradores podem ser prejudicados. A proposta modifica o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73).

Pendências

O Código Civil considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando o imóvel tiver pendências relativas a ação fundada em direito real; ou quando, na época da negociação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; além de outros casos que leis podem prever.

Segundo Carlos Bezerra, "a atual sistemática processual tem provocado dificuldades quanto à prova da má-fé do adquirente do bem imóvel sobre o qual tramita ação judicial", o que prejudica o credor.

Por outro lado "obrigar o adquirente a percorrer os tribunais para tomar ciência da situação do imóvel beneficia o credor, mas é injusta para com o adquirente", argumenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

COMENTÁRIO ANTHONY LIMA:

Entendo a princípio ser uma facilidade para o adquirente do imóvel o qual não precisará mais correr pelos fóruns Estaduais ou Federais, bem como repartições públicas para saber a situação judicial ou fiscal do imóvel.

Por outro lado, com a informatização de dados,através da internet, hoje já é possível obter as respectivas certidões sem o necessário deslocamento físico.

Será que o projeto já não está atrasado?

Saudações.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

STJ admite aplicação da TR nos financiamentos habitacionais.

A B M H
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO

Mais uma vitória para os mutuários:
STJ admite aplicação da TR nos financiamentos habitacionais.


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última segunda-feira (23/08) o texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O relatório final do Ministro Aldir Passarinho Junior, decide: “pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991”. Como base legal para a nova súmula, foi utilizada a própria Lei n. 8.177 de 1991, que estabeleceu as regras para a desindexação da economia e também para o cálculo e aplicação da TR. A nova regra restringiu a aplicação da taxa apenas após a vigência da lei de 1991”.

A decisão é aplaudida pelo Consultor Jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação de Alagoas (ABMH/AL) e Presidente da comissão de direito Imobiliário da OAB/AL, Dr. Anthony Lima, Ele explica o motivo da decisão e sua importância: “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor e aquelas que se mostrem excessivas e onerosas ao consumidor deverão ser declaradas nulas. Afinal, os contratos habitacionais têm duração, em geral, de 20 (vinte) anos. Assim, aplicação de um único índice durante todo o prazo contratual pode causar inúmeros prejuízos aos consumidores. Desta forma, a atual prática generalizada pelas instituições financeiras de aplicação do INPC se mostra desfavorável por se mostrar um indexador maior, devendo, a partir da análise do caso concreto, ser aplicado outro índice”, afirma Mamede.

Segundo o Dr. Anthony Lima, “em regra, a utilização do INPC era mais vantajosa até 1998. A partir de então o índice tem ficado acima da própria TR. Desta forma, o pedido de substituição da TR pelo INPC deixou de ser interessante para o mutuário. Atualmente a TR é dos melhores índices para correção dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais” conclui o advogado.

Após esta importante decisão do STJ, o conselho da ABMH é para que os mutuários que têm contratos pactuados com reajuste pelo INPC procurem imediatamente a entidade para avaliar a vantagem na mudança do indexador.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

A B M H
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO
Rua Deputado Jose Lages 174 Ponta Verde MACEIÓ/AL –
TEL.(82)3357-2031
NA LUTA POR UM FINANCIAMENTO JUSTO


A IMPORTÂNCIA DO HABITE-SE


Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida, denominada Habite-se, que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado. Esse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o edifício está pronto para receber seus ocupantes, ou seja, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado.

-Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.
Além de cometer um equívoco, o proprietário que muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura, ele ainda está sujeito à multa, em função do Habite-se não ter sido liberado.

Se o imóvel já está pronto, o Habite-se é condição indispensável para a concessão de financiamento pelo SFH (sistema financeiro da habitação), e também para averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem ele a construção não existe no mundo jurídico, sendo impossível ao proprietário exercer os seus direitos de forma plena.
Da parte do construtor, este tem que cumprir uma série de requisitos para obtenção do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concessão, como os atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.
Após a solicitação, deverá aguardar a vistoria, onde será checado se o prédio foi construído segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso não tenha sido executado corretamente.
Ou seja, o Habite-se não é mais uma exigência da burocracia brasileira, o documento relaciona-se diretamente à segurança dos futuros moradores, uma vez que instalações elétricas inadequadas ou instalações de combate a incêndio insuficientes podem resultar em futuros incidentes, que resultarão em ameaça à integridade dos ocupantes.

Segundo o Presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, “para aqueles que adquiriram o imóvel na planta, o correto é aguardar a expedição do habite-se para receber as chaves, nesse caso, a recusa, é plenamente justificável, e também um dever do comprador”. Até lá, se houver atraso na data prometida, a responsabilidade é do construtor, “que deverá – inclusive – indenizar o adquirente em valor que corresponda, no mínimo, a 1% da avaliação atual do imóvel, por cada mês de atraso na entrega”, alerta.

Por fim, aqueles que já adquiriram o imóvel nestas condições, podem optar por: “(i) exigir do construtor que providencie o documento; rescindir o contrato e receber tudo que pagou, mais perdas e danos (inclusive morais); ou sanar o problema e requerer a devolução do valor gasto do construtor/vendedor do imóvel. Nessa hipótese o importante é não ficar de braços cruzados, vale o brocado: O Direito não socorre aos que dormem,” a dica é do Dr. Anthony Lima, advogado especialista em Direito Imobiliário, também da ABMH.

domingo, 4 de julho de 2010

DESPESAS COM DOCUMENTOS E IMPOSTOS NA COMPRA DE SEU IMÓVEL.

Quem pretende comprar imóveis deve ficar atento a uma questão que normalmente fica em segundo plano, mas que pode causar surpresa. É fundamental fazer uma reserva para as despesas com documentação e impostos.

É que as despesas com a "papelada"‚ podem representar algo em torno de 5% sobre o valor total do imóvel adquirido.

Antes de fechar a compra, a nossa orientação é para que o interessado verifique se toda a documentação do imóvel e do vendedor está em ordem. Isso inclui certidões negativas dos cartórios de protesto, certidões forenses dos distribuidores civis e fiscais (veja relação abaixo).

Também é importante solicitar a certidão negativa de débitos municipais, declaração de quitação de débitos condominiais (no caso de compra de apartamento), comprovantes de pagamento das três últimas contas de água, luz e gás e cópia do carnê do IPTU. Assim que o contrato for assinado, a primeira providência é se dirigir a um cartório para tirar a matrícula atualizada do imóvel.

Atualmente é preciso ficar atento ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos), o qual geralmente é de 2% sobre o valor venal estabelecido pela Prefeitura anualmente, o que fez o valor do tributo subir expressivamente.

Documentos que o comprador de imóveis deve exigir do vendedor:

- Matrícula atualizada do imóvel, junto ao cartório de registro de imóveis competente, onde se encontra registrado o referido imóvel;

- Certidão negativa de tributos imobiliários, junto à prefeitura local;

- E em caso de apartamento, deve-se ainda solicitar a declaração de inexistência de débitos condominiais;

- IPTU e taxa de lixo, nas cidades onde tal encargo é cobrado, quitados, até a data da entrega das chaves.

- Certidões pessoais dos vendedores:

- Certidões Cíveis e Certidões Executivos Fiscais;
- Certidão da Justiça Federal;
- Certidão do Cartório de Protesto;
- Certidão Trabalhista.

sábado, 27 de março de 2010

Materia sobre Cartórios na Gazeta de Alagoas de 27/03/2010

Pessoal na materia publicada na Gazeta de Alagoas na edição de hoje dia 27/03/2010 é necessário que se corrija três pequenos equivocos cometidos na matéria.
O primeiro é em relaçao a Lei apontada a qual concede o desconto a Lei é a 6.015/73 artigo 290 do ato das disposições finais e transitórias e não a Lei nº 9.514/97 conforme ficou constando.
O segundo reside no fato de que o meu cargo na ABMH sucursal Alagoas é de Consultor Jurídico e não de Presidente como ali ficou resgistrado, na verdade já fui Presidente Nacional da Instituição, mais hoje a mesma está sob o comando do Sr. Richard Mamede.
O Terceiro equívoco cometido está em relação ao site informado como sendo da ABMH, na verdade o site é de minha propriedade e não da ABMH.
Feitas as considerãções necessárias acredito que todos entenderam a brilhante reportagem realizada pela nobre jornalista Tâmara Albuquerque, sendo que algumas dúvidas que surgirem acessem o site www.anthonylima.com.br e deixem o seu questionamento que responderemos o mais breve possível.
saudações a todos.

Primeiro imóvel - Desconto de 50 % nos emolumentos cartorários

Segundo a Lei 6.015/73 o adquirente de imóvel residencial através do Sistema Financeiro da habitação tem direito a cinquenta por cento (50%) nos emolumentos cartorários.
O fato é que os cartorios ignoram a lei e cobram integralmente o valor das custas. A vista disso a ABMH no Estado de Alagoas, através deste consultor jurídico, está fazendo uma campanha para que os cartórios obedeçam a legislação e com isso ofertem o direito a quem dele precisa e tem.
Para a obtenção do desconto é necessário que o consumidor se encaixe nas seguintes condições: a) Não ser possuidor de outro bem imóvel; b) Está utilizando recursos do Sistema Financeiro da Habitação; c) o imóvel tem que ser para fins residenciais.
A nossa orientação é a de que o consumidor já vá ao cartório munido de todas as documentações que provem que o mesmo não possui outro imóvel, como por exemplo certidões cartorárias. Caso o cartorio de registro de imóvel negue a conceder o benefício legal faça um requerimento administrativo (modelo pode ser adquirido através do site (www.anthonylima.com.br) em duas vias e protocole, aguarde a resposta e sendo a mesma negativa ingresse com demanda judicial para buscar o valor cobrado indevidamente.
Acreditamos que com a grande divulgação pela mídia os cartórios irão rever os seus atos e praticarem o que determina a legislação vigente.
Fiquem de olho e peçam o seu desconto é um direito seu, garantido por lei.

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

SEGUROS HABITACIONAIS – NOVAS REGRAS – MELHORIAS PARA OS ADQUIRENTES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

Desde o dia 18 de fevereiro de 2010, está em vigor as novas regras para os seguros habitacionais e o que isso reflete para os adquirentes da casa própria?
Os seguros habitacionais são obrigatórios por lei, para todas as pessoas que visam adquirir uma unidade habitacional via financiamento imobiliário.
São três as categorias dos seguros a saber: a) Danos físicos no imóvel; b) invalidez permanente e c) Morte. Nestas modalidades a seguradora se responsabiliza por qualquer sinistro ocorrido durante o seu financiamento habitacional, para isso o mutuário paga mensalmente junto com suas prestações o valor do seguro.
Antes o agente financeiro quando da propositura do financiamento já inseria automaticamente para o consumidor a sua seguradora, com isso o propenso adquirente da casa própria não tinha o poder de pesquisar e escolher a seguradora que lhe ofertasse melhores preços, tendo em vista que o seguro habitacional se torna caro pelo longo período de financiamento.
O ato dos bancos já inserirem juntamente com o financiamento a seguradora por eles determinada, já caracterizava por si só uma venda casada de produtos ou serviços sendo tal ato vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Com as novas regras existentes, deixou de ser obrigatório aceitar o seguro da instituição em que foi tomado o empréstimo para o financiamento habitacional. As financiadoras, agora, estão obrigadas a dar duas opções de seguro habitacional ao consumidor e ainda aceitar uma terceira, caso o cliente queira fazer uma cotação por conta própria.
O seguro a ser contratado deverá cobrir as modalidades acima mencionadas e com a concorrência que será acirrada, entendemos que o consumidor sairá ganhando, pois o preço tende a cair. E, estando a concorrência livre, todos poderão contratar, um seguro mais barato e mais adequado as suas possibilidade financeiras.


A alteração das normas é válida também para quem já iniciou o pagamento das parcelas do financiamento. O mutuário poderá escolher uma nova seguradora, caso apresente valores mais baratos que o seguro original. No entanto, o mutuário terá de pagar uma taxa e contratar o seguro até o final do período do financiamento.
Atualmente o valor do seguro habitacional varia de aproximadamente 0,5% a 20% do total do financiamento. O valor cobrado depende da idade do mutuário, do tipo de imóvel e do valor do financiamento.
Conclui-se portanto que as novas regras conferem mais transparência ao setor. Além disso, o direito de escolha do mutuário e a abertura do mercado securitário dá grande expectativa de queda no preço e alta na qualidade dos serviços.

Anthony Fernandes Oliveira Lima
Advogado e Consultor Jurídico da ABMH em Alagoas

terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

DESTINOS DE MUTUÁRIOS NAS MÃOS DA JUSTIÇA

Milhares de mutuários ligados ao Sistema Financeiro da Habitação estão pedindo socorro para o Poder Judiciário de todo o País.
É que seus contratos estão chegando ao fim e não contam com a cobertura do FCVS – Fundo de Compensações das variações Salariais, o qual servia para quitar o saldo devedor ao final do prazo contratual.
O fato é que os contratos dos idos de 1988 e que não contam com esse “seguro” para o saldo devedor, são obrigados a refinanciar o enorme saldo pela metade do prazo contratual e caso não consigam liquidar neste tempo terão apenas 48 horas para integralizar o valor perante o agente financeiro.
Os valores de saldo devedor chegam a patamares estratosféricos sendo humanamente impossível a sua quitação. Para se ter uma idéia a Funcionária Pública, Maria José de Jesus Cerqueira pagou todas as prestações da sua casa própria e ao final deparou-se com um saldo devedor na ordem de R$ 187.192,84 (cento e oitenta e sete mil cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) e uma prestação na prorrogação por mais 12 meses, no valor de R$ 19.191,23 (dezenove mil cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), ou seja, totalmente incompatível com a realidade financeira e econômica dos brasileiros.
Os agentes financeiros reconhecem que tais valores são impagáveis e está chamando os mutuários para fazer acordo no sentido dos mesmos liquidarem seus débitos. Contudo as propostas apresentadas se mostram inviáveis em face dos valores que ainda se encontram altos e fora de lógica, já que o agente financeiro propõe que o mutuário “esqueça” o que pagou ao longo de 20 anos apresentando como parâmetro o valor de avaliação do imóvel.
Tal situação é lastimável, pois é sabido que o mutuário estará pagando o imóvel pela segunda vez.
Assim, analisando cautelosa e minuciosamente as situações, os consultores jurídicos da ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, adotaram a tese da nulidade da cláusula contratual que prevê a prorrogação automática dos contratos ligados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, por a mesma ser excessivamente onerosa para os mutuários, colocando-os em desvantagem exagerada perante os bancos.
Com isso, desde 2008 a ABMH está ingressando em todo o Brasil com ações individuais, requerendo a nulidade da referida cláusula ao término do contrato de financiamento.
E o fruto desse trabalho está sendo colhido a cada dia, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu a tese desenvolvida e reconhece aos mutuários, o direito em ter o seu saldo devedor liquidado ao final do prazo contratual inicialmente firmado.
Isto significa dizer que os mutuários que já terminaram seus contratos poderão ter a tranqüilidade que não irão perder seu imóvel se ingressarem imediatamente com as devidas ações judiciais.
Nestas ações o posicionamento do Poder Judiciário é no sentido de conceder liminarmente o direito ao mutuário de não pagar prestações absurdas no prazo de prorrogação, bem como não sofrer nenhuma execução extrajudicial ou ter seus nomes negativados nos cadastros restritivos de créditos.
Em sede final as decisões tem-se pautado pela manutenção da liminar deferida e pela liquidação do débito junto a instituição bancária e a conseqüente liberação da hipoteca que grava o bem.
Estas decisões estão trazendo paz e tranqüilidade aos mutuários, pois o pesadelo do saldo devedor e o medo de perder a casa própria estão sendo substituídos pelos sentimentos de: grandeza, verdade e justiça.

Anthony Fernandes Oliveira Lima
Consultor Jurídico da ABMH
no Estado de Alagoas