quarta-feira, 18 de maio de 2011

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

FONTE: STJ – Superior Tribunal de Justiça

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento.

No caso, o condomínio de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais contra a construtora e a incorporadora. Na ação, alegou que o prédio construído apresentava problemas na fachada, com desprendimento dos revestimentos e infiltrações nas áreas comuns e nas unidades autônomas.

A 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, em antecipação de tutela, condenou a construtora e a incorporadora à reparação dos planos das fachadas do condomínio, em cinco dias, e a confecção das juntas de alívio.

Em primeira instância, a antecipação de tutela foi mantida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A construtora e a incorporadora foram condenadas a reembolsar o condomínio a quantia gasta com a elaboração dos laudos prévios, o entelamento do prédio e a contratação de empresa gerenciadora, acrescidos de juros de 1%, atualizados monetariamente, a partir do dispêndio. Além disso, teriam que indenizar, em R$ 10 mil, o condomínio por danos morais. O condomínio, a construtora e a incorporadora apelaram da sentença.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proveu a apelação do condomínio para condenar a construtora ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões, por danos morais e desvalorização das unidades imobiliárias que integram o condomínio. As apelações da construtora e da incorporadora foram desprovidas.

Inconformadas, elas recorreram ao STJ, sustentando, em síntese, que o condomínio não possuía legitimidade para postular compensação pelos danos morais sofridos pelos condôminos, pois sua representação se restringe à defesa de interesses comuns, não lhe sendo permitido demandar em juízo por direito alheio.

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o objetivo do condomínio é firmar sua legitimidade para postular em juízo reparação, em nome dos condôminos, por alegadas ofensas morais que esses teriam sofrido. Trata-se assim, de parte postulando, em nome próprio, direito alheio, o que, na letra da lei processual civil e da doutrina, necessita de expressa autorização legal.

Segundo ela, a Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não prevê a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal.

“A ausência de previsão legal nesse sentido coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que diz respeito ao foro íntimo do ofendido, o qual, em regra, é o único legitimado para buscar em juízo a reparação. Por se caracterizar como ofensa à honra subjetiva do ser humano, o dano moral sofrido por cada condômino desse edifício de 200 apartamentos pode possuir dimensão distinta, não se justificando um tratamento homogêneo”, concluiu.

Análise Anthony Lima

A questão da responsabilidade das construtoras em relação as obras que executam já está bem delineada no código de defesa do consumidor, bem como nos Tribunais Superiores através de suas jurisprudências sedimentando assim o tema e trazendo segurança jurídica para os consumidores.

Por outro lado deve-se levar em conta que por se tratar de Direito Personalíssimo os Danos Morais não poderiam ter sido pleiteados pelo condomínio, cabendo tão somente a cada condômino individualmente requerer a pretensão.

È que a questão de danos morais está intimamente ligada ao foro íntimo do ofendido, cabendo somente ao mesmo demonstrar o prejuizo sofrido.

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca.

A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisão do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenização por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudência do STJ considere que esse descumprimento às vezes possa ser entendido como “mero dissabor”, as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicológicos capazes de exigir a reparação moral.
“Os precedentes não se posicionam de modo intransigente sobre a matéria, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensação pecuniária”, afirmou o relator.

Luis Felipe Salomão considerou cabível a compensação por dano moral em razão do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel, “circunstância que extrapola o mero aborrecimento”.

O ministro destacou precedente da Corte que considerou que “o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos a realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana”.

Luis Felipe Salomão citou, ainda, um precedente semelhante envolvendo o mesmo empreendimento. À época do julgamento, o relator do caso anterior, ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, reconheceu o cabimento da compensação por danos morais. Ele destacou que houve atraso de quase dez anos e entendeu que a culpa foi exclusivamente da empresa.
Diante das circunstâncias que envolveram o inadimplemento da construtora, os ministros da Quarta Turma reconheceram a necessidade da compensação por danos morais, sem alterar o valor fixado pela Justiça fluminense. A decisão foi unânime.

FONTE: STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Análise Anthony Lima

Conforme se pode verificar está cada vez mais frequente as condenações das construtoras seja por atraso na entrega da obra, seja pela falta de cumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no contrato.

Nota-se que os tribunais de nosso País, principalmente o Superior Tribunal de Justiça está e muito prestigiando dois Princípios Constitucionais, os quais sejam o Direito a Moradia e o da Dignidade da Pessoa Humana.

Entretanto é necessário destacar que o tanto o dano material, quanto o dano moral devem estar bem caracterizados e para isso o consumidor deve individualizar bem a sua situação e se cercar de documentos e situações que comprovem tanto o prejuizo e a dor sofrida pelo atraso sofrido na entrega de seu imóvel, pois os tribunais analisam caso a caso.

É com certeza uma vitória para o consumidor e uma segurança jurídica, para os demais consumidores na mesma situação.

domingo, 1 de maio de 2011

IGPM A 10,6% COMO CALCULAR O VALOR DO REAJUSTE DO ALUGUEL?

O índice que serve para reajustar o valor do aluguel residencial indica que, nos últimos 12 meses terminados em abril, houve um aumento acumulado na ordem de 10,60%.

Assim, o fator multiplicador para contratos que vencem em maio e tem pagamento em junho é de 1,1060.

Levando em conta somente o mês de abril, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) teve alta de 0,45%, de acordo com dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta quinta-feira (28).

Portanto novos fatores a partir de então estão em vigência para reajustar o seu aluguel, mais você sabe como proceder ao reajuste?

Veja logo abaixo:

Cálculo

Com o reajuste atrelado ao IGP-M, caso o seu imóvel esteja alugado, por exemplo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até abril passará a custar R$ 1.106 (um mil cento e seis reais) a partir de maio e pelos próximos 11 meses. Se o aluguel era, por exemplo, de R$ 700.00 (setecentos reais), passará a valer R$ 774,20 (Setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).

De acordo com o Secovi-SP (sindicato da Habitação), uma forma simples de realizar o cálculo é a utilização do fator de reajuste que, multiplicado pelo valor de locação vigente, indicará o valor do novo aluguel.

Para contratos com aniversário em abril e pagamento em maio, considera-se 1,1095 como fator, como pode ser observado na tabela abaixo:

Reajuste de contratos
Aniversário Pagamento Fator
Janeiro Fevereiro 1,1132
Fevereiro Março 1,1150
Março Abril 1,1130
Abril Maio 1,1095
Maio Junho 1,1060
Fonte: Secovi-SP

Agora que você já sabe como proceder, desejo-lhe boa negociação.