sexta-feira, 6 de novembro de 2009

INSTITUTO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO DO FORNECEDOR ESCLARECE DÚVIDAS DE EMPRESÁRIOS EM RELAÇÃO A NOVA LEI DE ESTÁGIO

O IDF – Instituto de Defesa e Orientação do Fornecedor tem registrado aumento significativo de diversos empresários com dúvidas a respeito de como proceder diante da nova lei do estágio.
Em vista disso constatou-se que a deficiência realmente existe, ou seja, os empresários desconhecem o conteúdo e mais de 45% não aplicam corretamente a lei 11.788/2008.
A verdade é que a nova lei do estágio já completou um ano e diante dos questionamento realizados, constatou-se que as principais dúvidas dos empresários, residem na forma de contratação, na elaboração do contrato, no tempo de estágio, se o mesmo constitui vinculo empregatício, etc.
Pensando nisso o IDF pesquisou e disponibilizou em seu portal algumas perguntas com as suas respectivas respostas, para que os seus associados e os empresários em geral possam dirimir suas dúvidas.
Vejam:
O QUE É O ESTÁGIO?

Segundo a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

QUEM PODE SER ESTAGIÁRIO?

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.788/2008, os estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O ESTÁGIO É UMA RELAÇÃO DE EMPREGO?

Por força dos artigos 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008, Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários.

QUAIS REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS NA CONCESSÃO DO ESTÁGIO?

Encontram-se estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008 e são:

a) matrícula e freqüência regular do educando público-alvo da lei;

b) celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e

c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso.

SÃO OBRIGAÇÕES DA PARTE CONCEDENTE DO ESTÁGIO:

a) celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; (art. 14 da Lei nº 11.788/2008);

c) indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;

d) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

g) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. (art. 9º da Lei nº 11.788/2008)
Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio – Lei nº 11.788/08

QUAL A DURAÇÃO PERMITIDA PARA A JORNADA DIÁRIA DE ESTÁGIO?

De acordo com a legislação atual, a jornada do estagiário será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente (a empresa) e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio. Deverá ser compatível com as atividades escolares e respeitar os seguintes limites:

a) quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
c) oito horas diárias e quarenta horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. (art. 10 da Lei nº 11.788/2008)

QUAL O PRAZO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO?

De acordo com o artigo 11 da Lei 11.788.2008 o prazo de duração é de até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

QUANDO O ESTÁGIO SERÁ NECESSARIAMENTE REMUNERADO?

Para o estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte. Para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa. (art. 12 da Lei nº 11.788/2008).

O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PODE SER RESCINDIDO ANTES DO SEU TÉRMINO?

Sim. O Termo de Compromisso pode ser rescindido unilateralmente pelas partes e a qualquer momento.


Anthony Lima
Advogado e Consultor IDF

quinta-feira, 5 de novembro de 2009

PROJETO DE LEI 140/2009 - MUDANÇAS NA LEI DE LOCAÇÕES

ABORDAGENS SOBRE O PROJETO DE LEI 140/2009 – O QUAL DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS


Inicialmente temos que deixar registrado que ainda não se trata de lei especificamente, pois que não foi devidamente sancionada pelo Presidente da Republica.
Em segundo lugar, acreditamos que a sua aprovação trará mais tranqüilidade para os proprietários dos imóveis, bem como seus fiadores, uma vez que as relações entre inquilinos e proprietários não andavam muito boas, pois a lei protegia os inadimplentes com prazos para desocupação, bastante elevado e os recursos intermináveis na justiça.
Há de se registrar que segundo pesquisas cerca de 65% das pessoas que alugam seus imóveis são para complementação de renda e faz falta quando o inquilino deixa de honrar no prazo acordado, em virtude desse fato vários proprietários preferiam deixar seus imóveis fechados.
Contudo com a PEC 140/2009, o cenário se modifica veja as principais mudanças:
PRAZO DE LOCAÇÃO: Mantém-se o período de 30 (meses).
RENOVAÇÃO: Encerrado o prazo contratual, as partes estão livres para deixar ou pedir o imóvel, conforme já estabelece o Código Civil. O inquilino poderá permanecer no imóvel caso o mesmo cubra a oferta.
RESCISÃO CONTRATUAL: Em caso de rescisão contratual por parte do inquilino, o mesmo não está mais obrigado a arcar com a multa contratual. O valor indenizatório será realizado de forma proporcional ao tempo que falta para o fim do contrato.
RETOMADA DO IMÓVEL: Durante o prazo de locação não é mais permitido ao locador solicitar o imóvel alugado. E caso o inquilino seja retirado do bem sob a alegação de que o proprietário assim o deseja para uso próprio e depois ficar provado que não era para esse fato, os prejuízos que o inquilino tiver podem ser objetos de ação de reparação de danos.
SEPARAÇÃO DO CASAL: Em caso de separação ficará responsável pelo contrato de locação, o cônjuge que permanecer no imóvel – aplicando-se essa tese apenas para imóveis residenciais.
DESPEJO: Se o locador ingressar com ação judicial de despejo, a mesma poderá ser suspensa no prazo de quinze dias, caso o locatário pague todo o débito.
Em havendo sentença e a mesma sendo procedente o inquilino terá apenas um prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária.
FIADOR:
Quanto a figura do fiador as modificações significativas foram as seguintes:
a) RENDA: A mesma deve ser comprovada tanto na contratação quanto na renovação;
b) Exoneração da responsabilidade: O fiador terá o direito de desobrigar-se contratualmente desde que faça a devida comunicação para o proprietário, no entanto permanecerá ainda com o encargo pelo prazo de 120 dias após a comunicação.
c) Em caso de separação dos cônjuges o fiador mediante comunicação no prazo legal de 30 dias também deixar de se responsabilizar subsidiariamente, permanecendo apenas durante os próximos 06 (seis) meses após a efetiva comunicação.

Acreditamos que com essas modificações haverá um estimulo dos investidos a retornar ao mercado de alugueis de imóveis e as exigências que são atualmente feitas aos fiadores irão diminuir.
Anthony Fernandes Oliveira Lima
Advogado/AL.
Tel.: 82 -3357-2043 – 3357-2031 – 9922-8677