quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Mudanças nos valores dos financiamentos dos imóveis no Programa Minha Casa Minha Vida

O Governo Federal visando diminuir o déficit habitacional e com isso também estimular o setor da construção civil, o qual já estava apontando uma redução no ritmo de seus lançamentos, decidiu aumentar os valores a ser ofertado para financiamentos de imóveis pelo programa minha casa minha vida.

Esse já é o terceiro reajuste nos valores dos imóveis ligados ao programa. Sendo que é bastante positivo essas alterações, uma vez que também aumentará o número de consumidores que poderão ter sua casa própria.

É certo que os grandes centros urbanos a exemplo de Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, serão os mais beneficiados já que os valores do imóvel a ser financiados passou de 170 mil para 190 mil.

Para cidades com população com mais de 1 milhão de habitantes os valores pulam de 150 para 170 mil e para aquelas cidades cujo número de habitantes não passam de 1 milhão o valor do imóvel a ser financiado saltou de 130 para 145 mil.

E não foi só o valor do imóvel a ser financiado que sofreu aumento, os subsídios também sofreram reajustes proporcionais, vejam que o Conselho Curador do FGTS aumentou para 25 mil reais o subsidio para quem tem renda mensal de até um mil e seiscentos reais.

Já as taxas de juros são variáveis por renda iniciando de 5% até 7,16% ao ano, dependendo dos rendimentos do trabalhador.

Quanto a esse tema entendemos que em sendo o programa voltado para uma classe específica e utilizando-se como fonte recursos como o FGTS e a caderneta de poupança, onde a remuneração anual é inferior aos juros cobrados no financiamento, o Governo Federal poderia ser mais generoso com o trabalhador e diminuir ainda mais os juros cobrados anualmente.

No geral os valores apresentados mostram-se tanto favoráveis ao crescimento no número de moradias quanto a maiores aquisições por parte do consumidor, o qual sonha em sair do aluguel e ter sua casa própria.

terça-feira, 6 de novembro de 2012

A falta do Memorial de Incorporação e suas consequências

Andando pela cidade logo se percebe que a cada dia que passa, os antigos casarões estão cedendo espaço para a construção de novos edifícios. Vê-se também que a maioria desses empreendimentos são fechados, com grandes incorporadoras que as vezes na ansiedade de vender seus futuros imóveis antecipam suas vendas sem primeiro cumprir os requisitos legais.

É que de acordo com a legislação vigente, as vendas das unidades habitacionais só podem ser realizadas quando do registro do memorial de incorporação.
Mas, afinal o que é esse tão falado memorial de incorporação e qual a sua serventia.

Hoje vamos tentar deixá-lo mais familiarizado com este assunto e também com seu direito na falta do registro do memorial, pela construtora.

Bom o memorial de incorporação nada mais é do que o conjunto dos documentos enumerados no artigo 32 da Lei 4.591/64, referente ao imóvel, ao incorporador e ao empreendimento, dentre os quais podemos destacar: o título aquisitivo do imóvel, o projeto de construção do empreendimento aprovado pelas autoridades competentes; o memorial descritivo, com as especificações do empreendimento; a discriminação das frações ideais de terreno, com as suas unidades autônomas correspondentes e também uma minuta da futura convenção do condomínio edilício.

Assim, como se vê o memorial de incorporação deve prevê todos os detalhes do empreendimento e deve está registrado na matrícula do imóvel antes mesmo do inicio das vendas das unidades imobiliárias. Mas, você deve está se perguntando e quando o registro não é efetuado?

Aí amigo, não se preocupe porque o problema é todo da construtora, pois se você comprou um imóvel que não tem o memorial de incorporação registrado ou cujo registro só foi feito depois da venda, você tem o direito a receber uma multa de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos antes do registro.

A justiça brasileira está diariamente reconhecendo essa irregularidade praticada por algumas construtoras e consequentemente condenando mais construtora a pagar estas indenizações para os consumidores.

E mais, o incorporador poderá ainda responder por crime contra a economia popular, em caso de afirmações falsas sobre a constituição, alienação ou construção das edificações.

Portanto é bom ficar atento a esses detalhes e reivindicar seus direitos em caso de irregularidades por parte da construtora com a qual você adquiriu seu imóvel.

Fique ligado e até a próxima.