A multa contratual tem como objetivo desencorajar o descumprimento de cláusulas previamente ajustadas entre as partes. No entanto, no mercado imobiliário, é comum a aplicação de multas em patamares desproporcionais, o que pode caracterizar abuso de direito e justificar sua anulação judicial . Neste artigo, vamos explicar o que a lei diz sobre o tema, quando a multa pode ser considerada abusiva e como o consumidor ou contratante pode se defender. O que diz a legislação sobre multas contratuais? As penalidades por inadimplemento contratual estão previstas no Código Civil, e seu valor deve ser proporcional ao prejuízo causado, além de respeitar o princípio da boa-fé objetiva. No caso de relações de consumo, como na compra de imóvel com incorporadoras ou locação por imobiliárias, aplicam-se também o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbem cláusulas que: · Coloquem o consumidor em desvantagem...
O aumento alarmante no número de imóveis leiloados no Brasil, que chegou a 44 mil apenas no primeiro semestre de 2024, levanta um sinal de alerta para mutuários que enfrentam dificuldades financeiras. Neste artigo, explicaremos as medidas legais que podem ser tomadas para evitar a perda do imóvel e as possibilidades de anular judicialmente um leilão em caso de irregularidades por parte das instituições financeiras. 1. Entendendo o Contexto: Quando o Imóvel Vai a Leilão O leilão de imóveis ocorre geralmente em decorrência de inadimplência no pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Após três prestações consecutivas em atraso, o banco pode iniciar o processo de consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/1997 , que regulamenta o sistema de alienação fiduciária. 2. Como Evitar a Perda do Imóvel 2.1. Negociação Direta com o Banco O primeiro passo é buscar uma renegociação com a instituição financeira. Muitos bancos oferecem alternativas como: ...