terça-feira, 31 de agosto de 2010

PROPOSTA OBRIGA REGISTRO EM CARTÓRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEIS

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.431/10, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga o dono ou credor do imóvel a registrar em cartório informações relativas a ações judiciais que envolvam o bem. O objetivo é concentrar todos os dados dos imóveis em único local para prevenir fraudes no momento da venda.

Na hipótese de o proprietário do imóvel não ter feito o registro e negociar o bem, a transação só poderá se anulada se for comprovada a má-fé do adquirente.

Segundo o autor da proposta, a forma como a legislação atual trata do assunto tem gerado controvérsias, inclusive nos tribunais. Para ele, tanto credores quanto compradores podem ser prejudicados. A proposta modifica o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73).

Pendências

O Código Civil considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando o imóvel tiver pendências relativas a ação fundada em direito real; ou quando, na época da negociação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; além de outros casos que leis podem prever.

Segundo Carlos Bezerra, "a atual sistemática processual tem provocado dificuldades quanto à prova da má-fé do adquirente do bem imóvel sobre o qual tramita ação judicial", o que prejudica o credor.

Por outro lado "obrigar o adquirente a percorrer os tribunais para tomar ciência da situação do imóvel beneficia o credor, mas é injusta para com o adquirente", argumenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

COMENTÁRIO ANTHONY LIMA:

Entendo a princípio ser uma facilidade para o adquirente do imóvel o qual não precisará mais correr pelos fóruns Estaduais ou Federais, bem como repartições públicas para saber a situação judicial ou fiscal do imóvel.

Por outro lado, com a informatização de dados,através da internet, hoje já é possível obter as respectivas certidões sem o necessário deslocamento físico.

Será que o projeto já não está atrasado?

Saudações.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

STJ admite aplicação da TR nos financiamentos habitacionais.

A B M H
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO

Mais uma vitória para os mutuários:
STJ admite aplicação da TR nos financiamentos habitacionais.


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última segunda-feira (23/08) o texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O relatório final do Ministro Aldir Passarinho Junior, decide: “pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991”. Como base legal para a nova súmula, foi utilizada a própria Lei n. 8.177 de 1991, que estabeleceu as regras para a desindexação da economia e também para o cálculo e aplicação da TR. A nova regra restringiu a aplicação da taxa apenas após a vigência da lei de 1991”.

A decisão é aplaudida pelo Consultor Jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação de Alagoas (ABMH/AL) e Presidente da comissão de direito Imobiliário da OAB/AL, Dr. Anthony Lima, Ele explica o motivo da decisão e sua importância: “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor e aquelas que se mostrem excessivas e onerosas ao consumidor deverão ser declaradas nulas. Afinal, os contratos habitacionais têm duração, em geral, de 20 (vinte) anos. Assim, aplicação de um único índice durante todo o prazo contratual pode causar inúmeros prejuízos aos consumidores. Desta forma, a atual prática generalizada pelas instituições financeiras de aplicação do INPC se mostra desfavorável por se mostrar um indexador maior, devendo, a partir da análise do caso concreto, ser aplicado outro índice”, afirma Mamede.

Segundo o Dr. Anthony Lima, “em regra, a utilização do INPC era mais vantajosa até 1998. A partir de então o índice tem ficado acima da própria TR. Desta forma, o pedido de substituição da TR pelo INPC deixou de ser interessante para o mutuário. Atualmente a TR é dos melhores índices para correção dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais” conclui o advogado.

Após esta importante decisão do STJ, o conselho da ABMH é para que os mutuários que têm contratos pactuados com reajuste pelo INPC procurem imediatamente a entidade para avaliar a vantagem na mudança do indexador.

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

A B M H
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO
Rua Deputado Jose Lages 174 Ponta Verde MACEIÓ/AL –
TEL.(82)3357-2031
NA LUTA POR UM FINANCIAMENTO JUSTO


A IMPORTÂNCIA DO HABITE-SE


Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida, denominada Habite-se, que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado. Esse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o edifício está pronto para receber seus ocupantes, ou seja, é uma certidão que autoriza o imóvel recém-construído ou reformado a ser ocupado.

-Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno.
Além de cometer um equívoco, o proprietário que muda para um imóvel que não recebeu a devida autorização da prefeitura, ele ainda está sujeito à multa, em função do Habite-se não ter sido liberado.

Se o imóvel já está pronto, o Habite-se é condição indispensável para a concessão de financiamento pelo SFH (sistema financeiro da habitação), e também para averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem ele a construção não existe no mundo jurídico, sendo impossível ao proprietário exercer os seus direitos de forma plena.
Da parte do construtor, este tem que cumprir uma série de requisitos para obtenção do Habite-se, antes de dar entrada no pedido de concessão, como os atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que comprovam a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a incêndio.
Após a solicitação, deverá aguardar a vistoria, onde será checado se o prédio foi construído segundo o projeto inicialmente aprovado, o que pode resultar no indeferimento, caso não tenha sido executado corretamente.
Ou seja, o Habite-se não é mais uma exigência da burocracia brasileira, o documento relaciona-se diretamente à segurança dos futuros moradores, uma vez que instalações elétricas inadequadas ou instalações de combate a incêndio insuficientes podem resultar em futuros incidentes, que resultarão em ameaça à integridade dos ocupantes.

Segundo o Presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, “para aqueles que adquiriram o imóvel na planta, o correto é aguardar a expedição do habite-se para receber as chaves, nesse caso, a recusa, é plenamente justificável, e também um dever do comprador”. Até lá, se houver atraso na data prometida, a responsabilidade é do construtor, “que deverá – inclusive – indenizar o adquirente em valor que corresponda, no mínimo, a 1% da avaliação atual do imóvel, por cada mês de atraso na entrega”, alerta.

Por fim, aqueles que já adquiriram o imóvel nestas condições, podem optar por: “(i) exigir do construtor que providencie o documento; rescindir o contrato e receber tudo que pagou, mais perdas e danos (inclusive morais); ou sanar o problema e requerer a devolução do valor gasto do construtor/vendedor do imóvel. Nessa hipótese o importante é não ficar de braços cruzados, vale o brocado: O Direito não socorre aos que dormem,” a dica é do Dr. Anthony Lima, advogado especialista em Direito Imobiliário, também da ABMH.