terça-feira, 27 de dezembro de 2011

NOVAS MUDANÇAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

O Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal, através da Lei 11.977/2009, tem em seu bojo a finalidade de diminuição do déficit habitacional, em nosso País.

Através de convênios com Estados e Municípios o Governo Federal instituiu subsídios para o financiamento de moradias e com isso facilitar o financiamento para pessoas de baixa renda.

O Programa vem a cada ano se aprimorando e melhorando cada vez mais, só neste ano o Governo Federal já alterou o Programa Minha Casa Minha Vida duas vezes, a primeira em junho numa mudança não tão boa assim, pois nivelou o percentual de desconto, em 50 % (cinquenta por cento) para os emolumentos cartorários ligados ao empreendimento.

A segunda modificação deu-se hoje 27 de dezembro de 2011, nesta o Governo Federal pensou bem e adequou o Programa para as famílias que tenham pessoas com deficiência e também para as pessoas idosas.

Lembramos que em Março de 2009 quando o programa foi lançado, o mesmo já previa a priorização dos portadores de deficiência, no entanto só agora é que foi implantado através de portaria do Ministério das Cidades.

Para os idosos a regra é reservar no mínimo 3% (três por cento) das unidades habitacionais. Com isso o Governo Federal tenta cumprir o que determina o parágrafo I do artigo 38 da lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Há de se ressaltar que para o critério de seleção, continua valendo as regras antigas, as quais sejam: Pessoas que moram em área de riscos ou em áreas insalubres ou que foram desabrigadas e famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

O fato é que tanto o Governo Estadual quanto o Municipal devem ter um cadastro habitacional, no qual as pessoas que sejam beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida estejam escritas, mas será que os Governos têm esses cadastros?

O que vemos são constantemente construtoras e até mesmo pessoas particulares, fazendo às vezes dos Governos e começando a construir “empreendimentos” que qualificam e acreditam estar incluídos, no programa minha casa minha vida.

Contudo é necessário ficar atento e se cercar de toda a cautela possível para que o sonho não torne um pesadelo.

Por isso antes de assinar qualquer contrato certifique-se de que o empreendimento realmente está sob a proteção do Programa Governamental, para isso é bastante verificar junto a Caixa Econômica Federal se o imóvel faz parte faz parte do Projeto.

Com isso o consumidor evita dores de cabeça e garante o sonho da casa própria.

Por fim amigos internautas, estamos praticamente às vésperas do Novo Ano e quero aqui agradecer a todos os internautas que curtem e participam de nosso Blog,desejando-lhes sorte e sucesso em 2012.

Estou de Férias mais a partir de Janeiro voltaremos com várias novidades no campo habitacional, inclusive debatendo sobre alugueis e condomínios.

Grande Abraço a todos e um Feliz 2012.

Anthony Lima

domingo, 25 de dezembro de 2011

FÉRIAS

Prezados Internautas

Informo aos amigos que estamos de férias desde o dia 20/12/2011, aproveitando o período das férias forenses e festividades de final de ano retornando nossas postagens a partir do dia 09/01/2012.

Os questionamentos realizados neste período serão respondidos quando do retorno das atividades. Peço novamente que quando questionarem deixem seus emails para que possamos responder.

Agradeço a compreenção de todos e

Desejo-lhes um Feliz Natal e um Ano Novo, repleto de realizações.

Grande Abraço.

Anthony Lima

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

O SONHO DA CASA PRÓPRIA VIRA PESADELO

Decisão do STJ poderá despejar senhora de 83 anos, mesmo depois de pagar em dia o financiamento imobiliário.



O saldo residual tem sido um agravante problemático, oneroso, abusivo e ilegal a modalidade afeta quase que 55% dos mutuários no Brasil, que firmaram contrato imobiliário há mais de 25 anos. De acordo com a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação ABMH, mesmo pagando em dia as prestações, o mutuário não amortiza a dívida e quando chega ao fim das parcelas, ainda existe um valor exorbitante a ser pago, até mesmo, maior que o próprio valor do imóvel comprado. É o caso de uma aposentada de 83 (oitenta e três) anos, que teve a decisão Monocrática do Ministro Sidnei Beneti do Superior Tribunal de Justiça, onde determinou que a mesma arque com um saldo devedor de mais de cento e oitenta mil reais e uma prestação mensal de mais de dezenove mil reais.

De acordo com o advogado da ABMH no Estado do Alagoas, Dr. Anthony Lima, ocorreram diversas mudanças do SFH ( Sistema Financeiro da Habitação), onde várias ilegalidades foram realizadas, tanto pelos agentes financeiros como pelos Governos. Com o passar dos anos e as sucessivas crises econômicas, pelas quais o país passou e ainda passa, cada Governo foi introduzindo mudanças no SFH, as quais somente vieram a prejudicar os mutuários: a partir de 1987 o FCVS foi restrito a cobrir o saldo residual dos financiamentos de imóveis destinados à população de baixa renda, e em 27 de julho de 1993 deixou de ser aplicado em todos os novos contratos, por determinação expressa da Lei 8.692/93.

"Vimos à criação de outras formas de reajuste da prestação, como o PCR - Plano de Comprometimento de Renda e depois o SACRE - Sistema de Amortização Crescente. Depois vimos à proibição da aplicação do PES/CP ou da limitação da comprovação de renda à prestação mensal aos novos contratos firmados a partir de 4 de setembro de 2001, pela Medida Provisória 2223. Esta Medida Provisória autorizou ainda o reajuste mensal das prestações por índices de inflação como IPC-A ou IGP-M, para os contratos firmados a partir de sua edição" explica Lima.

A mutuária Maria José de Jesus Cerqueira de 83 (oitenta e três) anos, financiou um imóvel pela Caixa Econômica Federal, através do Sistema Financeiro da Habitação, no ano de 1989 para pagá-lo em duzentos e vinte e oito meses. Só que ao chegar à última prestação ela se deparou com uma situação sobre a qual jamais foi avisada, teria que refinanciar o imóvel pelo qual pagou por mais de dezoito anos. "O contrato de financiamento habitacional de dona Maria José não tem a cobertura do FCVS e com isso o saldo devedor no final do contrato é de sua responsabilidade", explica Dr. Anthony.

Assim a mesma deparou-se com os seguintes débitos: saldo devedor de R$ 187.192,84 (cento e oitenta e sete mil cento e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) a serem pagos em 12 meses cuja prestação mensal é de R$ 19.191,23 (dezenove mil cento e noventa e um reais e vinte e três centavos).

Em vista da impossibilidade de pagamento e com receio de perder seu imóvel, a mutuária recorreu a ABMH e ingressou com ação judicial para declarar que a cláusula de responsabilidade do saldo devedor fosse declarada nula, já que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu a tese da instituição afirmando que "... a cláusula não deve ser suportada pela mutuária, por se apresentar desarrazoada e excessivamente onerosa".

A CEF inconformada com a perda da ação ingressou com Recurso ao Superior Tribunal de Justiça alegando que a cláusula seria válida e que a responsabilidade da mutuária era patente por o contrato não conter cobertura do FCVS.

O Ministro do STJ ao analisar a situação, simplesmente acolheu a tese da CEF e deu provimento ao seu recurso o que poderá trazer sérios danos para a aposentada a qual não poderá honrar as prestações e perderá seu imóvel.

Na visão do Presidente Nacional da ABMH, Richarde Mamede, ao analisar o Recurso o Ministro lamentavelmente não observou o conjunto da obra e até mesmo as conseqüências de sua decisão.

"É que esta mutuária não está só, pois milhares de mutuários encontram-se na mesma situação e já ingressaram com ações do mesmo porte, por não poder pagar as prestações que são altíssimas e fogem da realidade salarial do brasileiro", afirma Mamede.

Para o Advogado responsável pela Ação Dr. Anthony Lima, a decisão contraria o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, além é da Constituição Federal que garante o Direito a Moradia.

"Desta decisão, já recorremos e iremos recorrer quantas vezes for necessário, pois esperamos que os Ministros analisem o caso como deve ser aplicando ao mesmo a legislação cabível e não deixando que imperfeições técnicas do passado prejudiquem pessoas inocentes que acreditavam está conquistando sua casa própria a cada prestação adimplida" finalizou Lima.

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas

O cessionário de contrato celebrado sem a cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) não tem direito à transferência do negócio com todas as suas condições originais, independentemente da concordância da instituição financeira credora. O comprador no chamado “contrato de gaveta” tampouco tem legitimidade para pedir na justiça a revisão das condições do mútuo do qual não é parte.

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a ministra Isabel Gallotti, o terceiro poderequerer a regularização do financiamento, caso em que a aceitação dependerá do agente financeiro e implicará a celebração de novo contrato, com novas condições financeiras.

No caso julgado, uma cidadã do Rio de Janeiro ajuizou ação de consignação de pagamento, para realizar depósitos mensais de acordo com cálculos a partir da revisão de cláusulas do contrato originário, celebrado pelo antigo mutuário. Ela alegou que a transferência do financiamento para seu nome junto à Caixa Econômica Federal (CEF) seria muito cara.

Segundo a compradora, a Lei 10.150/00 autorizaria a regularização das transferências de débitos relativos ao SFH. Disse que o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o antigo mutuário lhe garantiria ser considerada parte legítima para mover a ação judicial de revisão do contrato.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ao julgar um recurso interno na apelação, considerou que a regularização das transferências realizadas sem o consentimento do agente financeiro só se aplica em casos de liquidação antecipada da dívida de contratos do SFH. Inconformada, a compradora recorreu ao STJ.

Riscos

A ministra Gallotti concluiu que a Lei 10.150 (artigo 22) só permite a equiparação do terceiro ao contratante original quando da liquidação e habilitação junto ao FCVS, e desde de que a cessão tenha ocorrido até 25 de outubro de 1996. Já os contratos sem cobertura do FCVS podem ser novados – quando se cria nova obrigação, extinguindo a antiga – entre as partes com o estabelecimento de novas condições financeiras (artigo 23 da Lei 10.150).

Segundo a ministra, quando o contrato é coberto pelo FCVS, o devedor é apenas substituído e as condições e obrigações do contrato original são mantidas (artigo 2º da Lei 8.004/90, com a redação dada pela Lei 10.150).

Porém, sem a cobertura do FCVS, a transferência ocorre a critério do agente financeiro e novas condições financeiras são estabelecidas (artigo 3º da Lei 8.004, com a redação dada pela Lei 10.150).

“O motivo do tratamento diferenciado é óbvio”, explicou a ministra: “No caso de contratos com cobertura pelo FCVS o risco imposto à instituição financeira é apenas relacionado ao pagamento de prestações, o saldo devedor residual será pago pelo fundo.” Sem a cobertura pelo FCVS, a instituição não precisa correr o mesmo risco, mas pode aceitar a transferência mediante novas condições financeiras.

Isso se dá, de acordo com a relatora, porque “as partes originárias avençaram determinadas condições que não se sabe se são preenchidas pela pessoa que venha a substituir” o mutuário no contrato. No caso em questão, a nova contratante reconhece não tercondições de pagar as prestações decorrentes do contrato. “Não se pode admitir, portanto, que assuma a posição de devedor em contrato do qual não participou”, asseverou a ministra.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Análise Anthony Lima

Acredito que a presente decisão deva ser alvo de recurso,caso ainda caiba, uma vez que se trata de nítido caso de subrogação contratual e pela legislação atinente a matéria, a qual seja, a Lei 10.150/2000, no caso de transferência contratual sem a interveniência da instituição credora, a regra do reconhecimento dos chamados “contratos de Gaveta” vale tanto para os contratos que tenham cobertura do FCVS – Fundo de Compensação das Variações Salariais, quanto para os que não a tenham.

É que o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 8.004/90 alterado pela Lei 10.150/2000 prevê que nas transferências de financiamento da casa própria que não tenham cobertura do saldo devedor pelo FCVS a transferência dá-se pela simples troca de devedores, mantendo-se para o mutuário adquirente as mesmas condições do mutuário original.

Assim, segundo a legislação vigente, a regra vale para os dois casos.

Por fim, é certo que contratos que contemplam a cobertura do saldo residual pelo FCVS é bastante seguro tanto para a instituição financeira quanto para o mutuário, ressaltando que ele pagava por isso, mas também é certo que neste caso específico em se tratando de substituição de devedor não pode haver diferença para o seu reconhecimento, salvo apenas quanto a data da realização do contrato de gaveta que realmente tem que se limitar à 1996, conforme especifica a lei.

Saudações aos amigos internautas.

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segunda-feira, 5 de setembro de 2011

MODIFICAÇÕES NO PERCENTUAL DE DESCONTO NAS CUSTAS CARTORÁRIAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Esta semana fui indagado sobre a questão do pagamento das despesas com o registro da escritura para os adquirentes de imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

A dúvida surgida pelos internautas consiste no fato de que no primeiro Programa Minha Casa Minha Vida várias pessoas não arcaram com despesas de cartório que estas estariam sendo cobradas na segunda fase do Programa, ou seja, Minha Casa Minha Vida 2.

A princípio é necessário esclarecer que toda pessoa que adquira imóvel pela primeira vez, para fins residenciais, através do Sistema Financeiro da habitação tem direito ao desconto de 50%.

A regulamentação deste direito aqui em Maceió deu-se através de brilhante atuação da Corregedoria Geral de Justiça a qual editou o Provimento Nº 11 em 29 de abril de 2011, o qual tivemos o prazer de acompanhar sua elaboração através de reuniões que evolveram a Associação dos Mutuários, construtoras, cartórios e a ANOREG/AL.

Portanto o desconto de 50% cabe a todos os consumidores que estiverem prontos a adquirir seu imóvel pela primeira vez.

Quanto ao tema em questão, tem-se que o Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal, através da Lei 11.977/2009, tem em seu bojo a finalidade de diminuição do déficit habitacional, em nosso País.
Através de convênios com Estados e Municípios o Governo Federal instituiu subsídios para o financiamento de moradias e com isso facilitar o financiamento para pessoas de baixa renda.

Neste ponto de angulação, o artigo 42 e 43 da lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida estabeleceu critérios para que tanto as construtoras quantos os consumidores em geral tivessem descontos progressivos em relação as custas e emolumentos cartorários.

Assim, o artigo 42 estabelecia descontos para os atos de abertura de matricula, registro de incorporação, parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro de carta de habite-se e demais empreendimentos no âmbito do referido programa, todos, atos de competência da construtora/incorporadora.

Por sua vez o artigo 43 equacionou parâmetros a favor dos adquirentes da casa própria através do programa, sejam para as pessoas que ganham até 03 salários mínimos como para aqueles que estão adquirindo o seu imóvel pela primeira vez.

Para as pessoas que estão adquirindo o seu imóvel residencial pela primeira vez, ou que tenham renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos o programa previa a isenção das custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta fosse exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais.

E mais, quando o pretenso mutuário tivesse renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos o desconto oferecido para as custas e emolumentos cartorários era na ordem de 90% (noventa por cento).

Se o adquirente auferisse rendimentos mensais superior a 06 (seis) até 10 (dez) salários mínimos o desconto seria de 80% (oitenta por cento).

Contudo em junho deste ano (2011) a Lei inicial sofreu modificações, entrando em vigor a Lei 12.424/2011 a qual modificou toda a situação acima exposta no tocante a isenção, bem como aos descontos progressivos relativos aos emolumentos cartorários.

Pois bem, hoje de acordo com a nova legislação os adquirentes de imóveis residenciais pelo Programa Minha Casa Minha Vida terão um desconto uniformizado, na ordem de 50% (cinquenta por cento).

Portanto, na hora de adquirir um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida fique atento ao desconto oferecido e faça valer seus direitos, lembrando ainda que caso o consumidor não tenha tido o desconto legal deve pleitear primeiramente na via administrativa e em caso haja a negativa deve-se socorrer ao Poder Judiciário.

Saudações a todos os internautas.

email: anthonylima@anthonylima.com.br

domingo, 4 de setembro de 2011

VEJA AS DICAS PARA COMPRAR IMÓVEL EM LEILÃO

Como já dissemos em outra oportunidade, diversos são os riscos de se comprar um imóvel em leilão. Pensando nisso a ABMH – Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação elencou dez dicas que se bem utilizadas poderá auxiliá-los na hora de adquirir um imóvel em leilão público, veja abaixo:

1 - Prefira imóveis desocupados. Mais de 90% dos imóveis que vão a leilão ainda não tiveram seus antigos donos despejados. Ao arrematar um deles, o comprador ganha uma carta de arrematação que lhe permitirá solicitar a desocupação. É comum que recursos contra a arrematação ou a execução do imóvel sejam discutidos na Justiça e tornem a desocupação demorada. Se você não está disposto a correr o risco de esperar anos, só compre residências, escritórios ou terrenos desocupados - mas saiba que os preços podem não ser tão vantajosos.
2 - Verifique se há ações judiciais contra a execução. Em geral, a demora na desocupação de imóveis leiloados é causada por liminares obtidas pelos ocupantes. Principalmente em contratos antigos de financiamento de imóveis, é comum que os mutuários reclamem - com razão - de itens como a fórmula de correção das parcelas ou a cobrança de juros sobre juros. O problema é que nem sempre os bancos esperam o julgamento final dessas ações para colocar o imóvel em leilão extrajudicial. Nesses casos, o comprador do imóvel será obrigado a esperar para tomar posse do bem caso o ocupante consiga uma liminar que evite o despejo até o julgamento do mérito do processo. Além de ir ao fórum ou ao cartório verificar se há ações contra a execução, o ideal é também conversar com o ocupante e verificar se ele planeja resistir ao despejo.
3 - Visite o imóvel com antecedência. Pode parecer pouco sensato, mas muita gente ainda assina um cheque de dezenas de milhares de reais sem saber exatamente o que está comprando. Verifique se é necessário entrar em contato com o leiloeiro e fazer um cadastro antes da visita. Faça uma inspeção minuciosa no imóvel, se possível com a presença de técnicos especializados, já que o comprador não poderá devolvê-lo sob a alegação de problemas não-aparentes. No caso de muitos dos imóveis leiloados, o morador se recusa a abrir a porta e permitir a visitação dos interessados. Só é possível conversar com funcionários do condomínio ou vizinhos e tentar apurar as condições de uso. Mas, ao definir o lance, saiba que existe o risco de o interior do imóvel se encontrar em um estado pior do que o esperado. Considere a possibilidade de ter de investir milhares de reais na reforma e seja bastante conservador ao definir o lance justo pelo bem.
4 - Levante as dívidas do imóvel deixadas pelo atual ocupante. É normal que uma pessoa executada pela Justiça ou que teve seu imóvel retomado pelo banco por falta de pagamento também tenha deixado de pagar obrigações como IPTU, taxas e até mesmo o INSS de funcionários responsáveis pela construção ou reforma. O comprador terá de arcar com todas essas obrigações. A única exceção é o condomínio, cuja dívida acumulada poderá ser cobrada do antigo proprietário por meio de ação judicial. Mas não espere um desfecho rápido do processo. Como em qualquer compra de imóvel, outras despesas representativas são de responsabilidade do comprador, como a taxa de registro em cartório, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os possíveis custos advocatícios para o despejo do ocupante. Some todas essas despesas e desconte do lance justo a ser apresentado.
5 - Avalie a melhor forma de pagamento. O edital do leilão estabelece as regras de pagamento do imóvel. Essas regras podem ser tanto um facilitador quanto um empecilho para a compra. Muitos leilões não permitem, por exemplo, a utilização do FGTS no pagamento do imóvel arrematado. Também é necessário pagar ao leiloeiro uma comissão adicional de 5% do valor do lance no ato da arrematação. Por outro lado, muitas vezes é possível obter descontos de até 10% se o pagamento for feito à vista. Em geral, é necessário arcar com um sinal correspondente a 30% do valor do imóvel e o saldo devedor pode ser dividido em diversas parcelas. Alguns leilões permitem o financiamento da dívida, mas é necessário contratar o empréstimo com antecedência. Pesquisar os menores juros do mercado e não comprometer mais de 15% da renda mensal com o valor de cada parcela são decisões prudentes, segundo a Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (ABMH). Lembre-se: se o pagamento não for feito nos prazos previstos, o imóvel pode voltar a leilão.
6 - Preste atenção ao edital. Verifique com antecedência a descrição das condições de venda, o estado de conservação, a forma de pagamento, o preço mínimo, a comissão do leiloeiro, os impostos e o modelo de contrato que será assinado pelas partes. Quem der um lance vencedor e desistir posteriormente ficará impedido de participar de leilões posteriores. A desistência de arrematação sob a alegação de que não há dinheiro para a compra pode ser punida com pena de dois meses a um ano de reclusão, além de multa. Todo o leilão é filmado - e as imagens podem ser usadas como prova.
7 - Desconfie do preço de avaliação do imóvel. Nem sempre o bem vale tanto quanto diz o edital do leilão. Conversar com um corretor que conheça a região do imóvel pode lhe dar um bom termômetro dos preços de mercado. O preço mínimo fixado também não pode ser considerado uma referência, já que muitas vezes corresponde ao prejuízo do banco com o financiamento do imóvel.
8 - Defina um lance máximo e não se empolgue. Não vá ao leilão com a expectativa de comprar um bom imóvel pelo lance mínimo. Quanto melhor a localização e o estado de conservação do imóvel, maior é a chance de que vários interessados se apresentem. De certa forma, o leiloeiro estimula uma disputa acirrada. Em um leilão viva-voz, o interessado apenas levanta a mão e cabe ao leiloeiro dizer o valor do lance. Quando há muitos interessados, o leiloeiro pode elevar o lance em 5.000 reais a cada vez que alguém levantar a mão. Quando percebe que a disputa começa a ficar morna, o leiloeiro passa a aumentar os lances de 500 em 500 reais, evitando que a disputa se encerre rapidamente. É importante não se deixar enganar com as técnicas do leiloeiro e definir um valor máximo de arrematação - que não seja de maneira nenhuma ultrapassado. Lembre-se que há leilões de imóveis todas as semanas. Se não for possível comprar um logo no primeiro leilão, é bastante improvável que não apareçam oportunidades tão boas - ou melhores - no futuro.
9 - Não deixe de registrar o imóvel após a arrematação. Muitos imóveis leiloados possuem outras penhoras - inclusive essa informação deve constar do edital. Para que o bem comprado não seja arrematado em outro leilão, é necessário comunicar a aquisição ao cartório o mais rápido possível. A venda fica registrada na matrícula do imóvel.
10 - Tire todas as suas dúvidas com um advogado. "Não recomendo que a pessoa compre qualquer tipo de imóvel sem a consulta de um advogado, muito menos em leilão", afirma a ABMH. "É o advogado que vai dizer o que é e o que não é um bom negócio."

Sigam as dicas para que o negócio se fechado, valha a pena.

Saudações a todos internautas.

Email: anthonylima@anthonylima.com.br

quinta-feira, 30 de junho de 2011

AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA – STJ AMPLIA PRAZO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo de prescrição de 20 anos para entrar com ação contra construtora passa a ser contado a partir da constatação de vícios ou defeitos de construção. Assim, consumidores que, mesmo passado os 05 anos de garantia da obra, podem entrar na Justiça para pedir reparo ou indenização.

Com base na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou alteração no prazo para ingressar com ação contra construtora em virtude vícios ou defeitos ocultos no imóvel.

Antes o tempo de garantia era de cinco anos a partir da liberação do Habite-se. Agora, a prescrição de processo de vinte anos conta a partir do momento da comprovação do erro na estrutura do imóvel, realizada por perícia técnica.

A medida poderá beneficiar os consumidores que se encontram nessa situação. Agora os prejudicados podem recorrer mesmo que descubram o defeito ou o vício na segurança do prédio, não importando se já passou o tempo de garantia de cinco anos da construtora. Somente a partir desse momento começa a correr o prazo vintenário.

O precedente do STJ foi baseado no artigo 618 do Código Civil que estabelece o período de cinco anos de garantia a responsabilidade de segurança e solidez da propriedade e na Súmula 194 que determina o prazo de prescrição de vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

Com o fundamento da jurisprudência, as construtoras deixam de se eximir de culpa, em virtude de prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mesmo que os efeitos sejam reconhecidos depois do prazo de garantia. Antes, se o período fosse superior há cinco anos da entrega do imóvel, o dono perdia o direito de indenização contra a construtora.

Então como proceder ao encontrar vícios de construção no imóvel?

Antes de receber as chaves é importante verificar vícios ou defeitos que possam comprometer a construção. A utilização de materiais inadequados, deficiências no projeto ou falhas na execução da obra podem trazer dor de cabeça futuramente ao dono do bem.

Algumas das falhas são aparentes, outras estão ocultas: rachaduras, descolamento de cerâmica, problemas na rede elétrica ou hidráulica, entre outros.

Assim, antes de procurar a Justiça, o consumidor deve tentar um acordo com a construtora. Caso não consiga obter resultado satisfatório, ele pode entrar com uma ação chamada “Obrigação de Fazer”.

O prazo para reclamação de vícios aparentes, como portas quebradas ou paredes mal pintadas é de 90 dias após a entrega da chave. Já para requerer indenização por perdas e danos por vícios na obras, a ação prescreve em 20 anos, a partir de quando for constatado o problema por um perito.

Outros cuidados devem ser tomados: consultar se a empresa registrou o Memorial Descritivo da obra no Cartório de Imóveis; checar se existem ações na Justiça contra a construtora; acompanhar a construção da propriedade; entre outras atitudes. Esses cuidados ajudam a evitar problemas após a entrada no imóvel.

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

FONTE: STJ – Superior Tribunal de Justiça

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento.

No caso, o condomínio de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais contra a construtora e a incorporadora. Na ação, alegou que o prédio construído apresentava problemas na fachada, com desprendimento dos revestimentos e infiltrações nas áreas comuns e nas unidades autônomas.

A 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, em antecipação de tutela, condenou a construtora e a incorporadora à reparação dos planos das fachadas do condomínio, em cinco dias, e a confecção das juntas de alívio.

Em primeira instância, a antecipação de tutela foi mantida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A construtora e a incorporadora foram condenadas a reembolsar o condomínio a quantia gasta com a elaboração dos laudos prévios, o entelamento do prédio e a contratação de empresa gerenciadora, acrescidos de juros de 1%, atualizados monetariamente, a partir do dispêndio. Além disso, teriam que indenizar, em R$ 10 mil, o condomínio por danos morais. O condomínio, a construtora e a incorporadora apelaram da sentença.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proveu a apelação do condomínio para condenar a construtora ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões, por danos morais e desvalorização das unidades imobiliárias que integram o condomínio. As apelações da construtora e da incorporadora foram desprovidas.

Inconformadas, elas recorreram ao STJ, sustentando, em síntese, que o condomínio não possuía legitimidade para postular compensação pelos danos morais sofridos pelos condôminos, pois sua representação se restringe à defesa de interesses comuns, não lhe sendo permitido demandar em juízo por direito alheio.

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o objetivo do condomínio é firmar sua legitimidade para postular em juízo reparação, em nome dos condôminos, por alegadas ofensas morais que esses teriam sofrido. Trata-se assim, de parte postulando, em nome próprio, direito alheio, o que, na letra da lei processual civil e da doutrina, necessita de expressa autorização legal.

Segundo ela, a Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não prevê a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal.

“A ausência de previsão legal nesse sentido coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que diz respeito ao foro íntimo do ofendido, o qual, em regra, é o único legitimado para buscar em juízo a reparação. Por se caracterizar como ofensa à honra subjetiva do ser humano, o dano moral sofrido por cada condômino desse edifício de 200 apartamentos pode possuir dimensão distinta, não se justificando um tratamento homogêneo”, concluiu.

Análise Anthony Lima

A questão da responsabilidade das construtoras em relação as obras que executam já está bem delineada no código de defesa do consumidor, bem como nos Tribunais Superiores através de suas jurisprudências sedimentando assim o tema e trazendo segurança jurídica para os consumidores.

Por outro lado deve-se levar em conta que por se tratar de Direito Personalíssimo os Danos Morais não poderiam ter sido pleiteados pelo condomínio, cabendo tão somente a cada condômino individualmente requerer a pretensão.

È que a questão de danos morais está intimamente ligada ao foro íntimo do ofendido, cabendo somente ao mesmo demonstrar o prejuizo sofrido.

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia condenado a empresa Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais, além de determinar a rescisão do contrato e a devolução de valores pagos pelo casal. A unidade habitacional que eles pretendiam adquirir fazia parte do empreendimento denominado Rio 2, que deveria ter sido construído na Barra da Tijuca.

A construtora Encol, hoje falida, era originalmente a responsável pelo empreendimento e cedeu os direitos para que a Carvalho Hosken prosseguisse com as obras, o que não aconteceu. Em recurso especial ao STJ, a segunda empresa contestou a decisão do tribunal estadual, alegando que o simples descumprimento do contrato não justificaria indenização por danos morais.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, disse que, de fato, o descumprimento de contratos nem sempre representa motivo para indenização por dano moral. Mas, segundo ele, embora a jurisprudência do STJ considere que esse descumprimento às vezes possa ser entendido como “mero dissabor”, as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas a fim de se verificar se houve efeitos psicológicos capazes de exigir a reparação moral.
“Os precedentes não se posicionam de modo intransigente sobre a matéria, admitindo que, a depender da peculiaridade do caso concreto, possa ser constatado abalo moral a exigir compensação pecuniária”, afirmou o relator.

Luis Felipe Salomão considerou cabível a compensação por dano moral em razão do descumprimento de contrato de promessa de venda em que houve atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel, “circunstância que extrapola o mero aborrecimento”.

O ministro destacou precedente da Corte que considerou que “o direito de moradia, entre outros direitos sociais, visa à promoção de cada um dos componentes do Estado, com o insigne propósito instrumental de torná-los aptos a realizar os atributos de sua personalidade e afirmar a sua dignidade como pessoa humana”.

Luis Felipe Salomão citou, ainda, um precedente semelhante envolvendo o mesmo empreendimento. À época do julgamento, o relator do caso anterior, ministro Aldir Passarinho Junior, atualmente aposentado, reconheceu o cabimento da compensação por danos morais. Ele destacou que houve atraso de quase dez anos e entendeu que a culpa foi exclusivamente da empresa.
Diante das circunstâncias que envolveram o inadimplemento da construtora, os ministros da Quarta Turma reconheceram a necessidade da compensação por danos morais, sem alterar o valor fixado pela Justiça fluminense. A decisão foi unânime.

FONTE: STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Análise Anthony Lima

Conforme se pode verificar está cada vez mais frequente as condenações das construtoras seja por atraso na entrega da obra, seja pela falta de cumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no contrato.

Nota-se que os tribunais de nosso País, principalmente o Superior Tribunal de Justiça está e muito prestigiando dois Princípios Constitucionais, os quais sejam o Direito a Moradia e o da Dignidade da Pessoa Humana.

Entretanto é necessário destacar que o tanto o dano material, quanto o dano moral devem estar bem caracterizados e para isso o consumidor deve individualizar bem a sua situação e se cercar de documentos e situações que comprovem tanto o prejuizo e a dor sofrida pelo atraso sofrido na entrega de seu imóvel, pois os tribunais analisam caso a caso.

É com certeza uma vitória para o consumidor e uma segurança jurídica, para os demais consumidores na mesma situação.

domingo, 1 de maio de 2011

IGPM A 10,6% COMO CALCULAR O VALOR DO REAJUSTE DO ALUGUEL?

O índice que serve para reajustar o valor do aluguel residencial indica que, nos últimos 12 meses terminados em abril, houve um aumento acumulado na ordem de 10,60%.

Assim, o fator multiplicador para contratos que vencem em maio e tem pagamento em junho é de 1,1060.

Levando em conta somente o mês de abril, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) teve alta de 0,45%, de acordo com dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta quinta-feira (28).

Portanto novos fatores a partir de então estão em vigência para reajustar o seu aluguel, mais você sabe como proceder ao reajuste?

Veja logo abaixo:

Cálculo

Com o reajuste atrelado ao IGP-M, caso o seu imóvel esteja alugado, por exemplo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até abril passará a custar R$ 1.106 (um mil cento e seis reais) a partir de maio e pelos próximos 11 meses. Se o aluguel era, por exemplo, de R$ 700.00 (setecentos reais), passará a valer R$ 774,20 (Setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).

De acordo com o Secovi-SP (sindicato da Habitação), uma forma simples de realizar o cálculo é a utilização do fator de reajuste que, multiplicado pelo valor de locação vigente, indicará o valor do novo aluguel.

Para contratos com aniversário em abril e pagamento em maio, considera-se 1,1095 como fator, como pode ser observado na tabela abaixo:

Reajuste de contratos
Aniversário Pagamento Fator
Janeiro Fevereiro 1,1132
Fevereiro Março 1,1150
Março Abril 1,1130
Abril Maio 1,1095
Maio Junho 1,1060
Fonte: Secovi-SP

Agora que você já sabe como proceder, desejo-lhe boa negociação.

terça-feira, 5 de abril de 2011

Corregedorias fiscalizarão os mutirões de conciliação

ACORDO FOI ASSINADO DURANTE A POSSE DA NOVA MESA DIRETORA DO TRF5

A Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, e a Corregedoria Geral da Justiça Federal, que tem à frente o ministro Francisco Falcão, acompanharão os trabalhos do mutirão do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), garantindo a efetividade das audiências e o julgamento dos processos dos mutirões de conciliação.

Caberá aos Tribunais Regionais Federais e suas Corregedorias Regionais, entre outras coisas, viabilizar a realização dos mutirões de conciliação em datas de comum acordo com a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) e a Caixa Econômica Federal; selecionar conciliadores; assegurar a prestação de assistência judiciária gratuita aos mutuários que não puderem contratar advogados; designar magistrados para coordenar os mutirões e pelo menos dez juízes federais ou substitutos para julgar os processos que não tenham alcançado a conciliação, bem como constituir grupos de trabalho compostos por juízes e servidores para execução das metas de conciliação e julgamento.

O acordo, assinado no dia 30 de março entre as Corregedorias, a Caixa Econômica Federal e TRFs, tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

Fonte: TRF 5ª Região

Analise Anthony Lima

Fazendo uma análise do Termo de acordo acima firmado verificamos que a iniciativa tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça e os Tribunais Regionais Federais é muito boa.

Entretanto, infelizmente tornou-se rotina anual a realizações desses mutirões os quais viram verdadeiros tormentos para os mutuários pois geram expectativas que se frustam diante das propostas apresentadas pela CEF/EMGEA.

Para se ter uma ideia em novembro do ano passado (2010) em Maceió/AL. foram realizadas em uma semana 251 (duzentas e cinquenta e uma) audiências e firmados apenas 25 acordos, uma seja um percentual de 10%, portanto, muito baixo.

Entendemos que a CEF/EMGEA antes de pedir mutirões ou mesmo firmar termo de acordo, deveriam procurar as entidades que representam os mutuários para apresentar propostas viáveis de negociação e só então ir ao judiciário para homologar os acordos firmados.

Tenham certeza de que isto sendo realizado evita-se custos, sustos e frustações desnecessárias para os todos os envolvidos no processo.

Saudações a todos os internautas.

domingo, 13 de março de 2011

FGTS NOVOS VALORES - SAIBA COMO UTILIZÁ-LO

A partir desta semana, novos limites de financiamento de imóveis passarão a existir dentro das regras do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com isso também subirá o teto dos imóveis relacionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

A renda familiar máxima para o enquadramento nos financiamentos habitacionais com a utilização do FGTS é de R$ 4.900,00 (Quatro Mil e novecentos reais) para as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, nas demais regiões do País o valor é de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

O teto para os imóveis localizados nas regiões metropolitanas acima mencionadas passou de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) para R$ 150.00,00 (cento e cinqüenta mil) e a justificativa para o aumento é a de proporcionar a equivalência aos valores praticados no mercado imobiliário.

Mais você sabe como utilizar o seu FGTS para adquirir o seu imóvel ou até mesmo para quitá-lo? Abaixo segue dicas importantes:

Quem pode utilizar?

A princípio todo trabalhador pode usar o dinheiro do FGTS para comprar a casa própria, bastando comprovar:

Três anos completos de trabalho sob o regime do FGTS, consecutivos ou não;

Não ter financiamento imobiliário ativo no SFH, em qualquer parte do país;

Não ser proprietário, usufrutuário de imóvel residencial construído ou em construção;

Que trabalha ou mora há mais de um ano na cidade onde quer comprar o imóvel, ou em qualquer cidade limítrofe ou da mesma região metropolitana.

Como utilizar?

O trabalhador pode usar o FGTS para pagar:

O preço de compra da casa própria;

Pagar as prestações do financiamento concedido no âmbito do SFH – O valor bloqueado tem que ser utilizado, no mínimo durante o prazo de um ano e o valor do abatimento tem que atingir, no máximo 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

Amortizar ou quitar o saldo devedor do financiamento concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre as quais a de que seja atendido o intervalo de 02 (dois) anos para cada movimentação;

Requisitos do imóvel:

Ser urbano, residencial, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis e não ter sido objeto de utilização do FGTS nos 03 (três) anos anteriores;

Ser destinado à moradia própria do trabalhador;

Apresentar as condições para ser financiável no âmbito do SFH, dentro do limite de avaliação estabelecido para as operações do SFH;

Valor máximo do imóvel:

O valor máximo de avaliação admitido para operações no SFH e, portanto, para uso do FGTS, foi estabelecido pelo Banco Central do Brasil em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com valor máximo de R$ 450.000,00 para financiamento através de crédito imobiliário.

Consórcio:

É possível, ainda, utilizar o FGTS como lance em consórcio habitacional, além da possibilidade de pleitear judicialmente sua utilização para quitação de prestações em atrasos e até mesmo de financiamento de material de construção, hipóteses aceitas por diversos tribunais brasileiros.

Portanto amigos internautas quando for aproveitar a oportunidade do crédito imobiliário analise com cautela a possibilidade de utilizar o seu FGTS e diminuir ou quitar de vez o seu débito para com a instituição financeira.

Saudações a todos.

Anthony Lima

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

NECESSIDADE DE EMAIL

Amigos(as)

Estou satisfeito com a quantidade de emails que tem chegado de diversos Estados da Federação, com vários questionamentos a respeito de despesas cartorárias, primeira aquisição de imóveis, dúvidas em relação a construtoras, condomínios, etc.

Isto prova que nosso blog está cumprindo sua função, a qual seja esclarecer dúvidas referentes ao direito imobiliário como todo.

No entanto tenho deixado de responder alguns questionamentos em razão de que o(a)amigo(a) internauta não deixa o email para respondermos. Por isso na hora de questionar lembrem-se de ao final deixar o seu email para contactarmos.

Outra novidade é o nosso novo site, o qual também está bastante acessado e vocês não podem deixar de vê, visitem www.anthonylima.com.br e deixem sua opinião.

Saudações a todos.

Anthony Lima

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVÊ ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS

Por ter recebido diariamente reclamações referentes a diversas imobiliárias em nosso Estado (Alagoas), as quais estariam cobrando custas referentes as escrituras públicas, chegando inclusive a dividir os valores por serem altos, resolvemos estudar o caso e veja o que descobrimos:

O Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal, através da Lei 11.977/2009, tem em seu bojo a finalidade de diminuição do déficit habitacional, em nosso País.

Através de convênios com Estados e Municípios o Governo Federal instituiu subsídios para o financiamento de moradias e com isso facilitar o financiamento para pessoas de baixa renda.

Neste ponto de angulação, o artigo 42 e 43 da lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida estabeleceu critérios para que tanto as construtoras quantos os consumidores em geral tivessem descontos progressivos em relação as custas e emolumentos cartorários.

Assim, o artigo 42 estabelece descontos para os atos de abertura de matricula, registro de incorporação, parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro de carta de habite-se e demais empreendimentos no âmbito do referido programa, todos, atos de competência da construtora/incorporadora.

Por sua vez o artigo 43 equaciona parâmetros a favor dos adquirentes da casa própria através do programa, sejam para as pessoas que ganham até 03 salários mínimos como para aqueles que estão adquirindo o seu imóvel pela primeira vez.

Para as pessoas que estão adquirindo o seu imóvel residencial pela primeira vez, ou que tenham renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais.

E mais, quando o pretenso mutuário tiver renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos o desconto oferecido para as custas e emolumentos cartorários é na ordem de 90% (noventa por cento).

Se o adquirente aufere rendimentos mensais superior a 06 (seis) até 10 (dez) salários mínimos o desconto é de 80% (oitenta por cento).

Os cartórios que não cumprirem o estabelecido nos artigos da Lei 11.977/2009 podem pagar multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a imobiliária que estiver cobrando valores referentes a despesas cartorárias acima do que realmente é devido e não observar à legislação atinente a matéria pode ser objeto de ação judicial, podendo ser condenada a pagar em dobro o que indevidamente cobrou, de acordo com o código de defesa do consumidor.

Portanto, na hora de adquirir um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida fique atento aos benefícios de isenção e aos descontos oferecidos, veja em qual modalidade você se enquadra e faça valer seus direitos.

Saudações a todos os internautas.

Anthony Lima

domingo, 6 de fevereiro de 2011

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL? SAIBA O QUE FAZER PARA SE PROTEGER!

Com a abertura do crédito imobiliário, as vantagens oferecidas e os juros menores, o consumidor vê-se pronto para adquirir o seu imóvel e na ansiedade de ter a sua casa própria esquece-se as vezes de tomar alguns cuidados necessários para evitar dores de cabeça.

Por outro lado, como o mercado de imóveis encontra-se aquecido, as construtoras estão cada vez mais em busca de novos adquirentes e a cada dia que passa incorporam mais terrenos, edificam suas construções e disponibilizam a venda.

No entanto, também se esquecem de que o consumidor está mais exigente e conhecedor de seus direitos e uma vez compromissado com ele as exigências contratuais tem que ser cumpridas, já que o adquirente da casa própria tem a seu favor uma arma poderosa que é o Código de Defesa do Consumidor.

Estamos falando do prazo para entrega do imóvel, veja que hoje em dia é cada vez maior o número de consumidores insatisfeitos com construtoras que diante da enorme possibilidade de vender cada vez mais se compromete a entregar o bem em determinado prazo e quando o mesmo chega a obra sequer está em fase de acabamento.

Ai o consumidor entra em pânico, já que diversas são as razões para a compra do imóvel, como por exemplo: casamento marcado, fuga do aluguel, retorno a cidade de origem, investimento, etc.

E quando isto acontece como o consumidor deve agir? A quem se socorrer?

Os cuidados para a compra do imóvel começam desde o primeiro contato com a construtora, inclusive guardando o prospecto de anuncio de venda do bem, onde com certeza todas as construtoras deixam claro: o número do memorial de incorporação, o prazo de entrega da obra, a estimativa de condomínio, além de outros pequenos detalhes.

O bom seria que todos tivessem o cuidado de ler o contrato na integra, mais como isso nunca acontece, o recomendável é que um advogado especializado faça isso. Ele irá verificar mínimos detalhes que fará e muito a diferença para a aquisição do imóvel pretendido.

Para os que vão comprar imóvel na planta aqui vão umas dicas especiais:

a) Procure se informar sobre a idoneidade da construtora, faça pesquisa junto ao PROCON de sua cidade, veja se lá consta registro de reclamações sobre o atraso na entrega da obra ou qualquer outra irregularidade;

b) Observe se o memorial de incorporação da obra está devidamente registrado, o número você encontra até no encarte da propaganda do empreendimento, caso o mesmo não esteja, desconfie, pois pode se indício de irregularidade;

c) Visite obras já realizadas pela construtora, principalmente em fase de acabamento, onde você pode verificar se o material utilizado realmente foi o prometido. Lembre-se de que caso você já tenha adquirido imóveis da mesma construtora há mais de cinco anos, não deixe de fazer a pesquisa e a visita, para saber como vai à saúde da empresa atualmente;

d) Quando da visita ao empreendimento peça ao engenheiro responsável, para vê o cronograma da obra isto lhe dará segurança e você terá a certeza de que a construtora está cumprindo os prazos;

e) Quando da realização do contrato faça constar expressamente a data da entrega do imóvel, o índice de correção das prestações, valores das intercaladas e se as mesmas sofrerão correção, lembrando aqui que antes da entrega das chaves é proibido cobrar juros cumulativamente com a correção;

f) É importante também constar no contrato que em caso de atraso da entrega a construtora se responsabiliza civilmente por qualquer dano causado ao consumidor, como por exemplo, o pagamento de aluguel, pois não raro são os casos em que o consumidor fica pagando aluguel juntamente com as prestações do imóvel;

g) Por fim é bom se preparar para as despesas que terá como lavratura e registro da escritura,pagamento de impostos, como o ITBI, etc.

As dicas acima mencionadas não elidem a procura de um especialista, uma vez que a diversidade de construtora é imensa e os contratos em sua grande maioria não são padrões variando de acordo com o empreendimento ofertado e as condições de pagamento estipuladas pelo consumidor.

Lembre-se de que cada caso é um caso e deverá ser analisado individualmente. No entanto caso o atraso de entrega da obra ultrapasse o prazo estabelecido pela construtora, o consumidor pode ingressar judicialmente para rescindir o contrato, pedindo inclusive danos morais.

Saudações a todos.

Anthony Lima