quarta-feira, 18 de maio de 2011

Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos

FONTE: STJ – Superior Tribunal de Justiça

O condomínio não possui legitimidade para postular em juízo reparação por danos morais sofridos pelos condôminos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora. A Turma determinou também que a liquidação da condenação pelos danos patrimoniais, para a fixação do valor relativo à desvalorização das unidades habitacionais, seja realizada por arbitramento.

No caso, o condomínio de um prédio no Rio de Janeiro (RJ) ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais contra a construtora e a incorporadora. Na ação, alegou que o prédio construído apresentava problemas na fachada, com desprendimento dos revestimentos e infiltrações nas áreas comuns e nas unidades autônomas.

A 5ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, em antecipação de tutela, condenou a construtora e a incorporadora à reparação dos planos das fachadas do condomínio, em cinco dias, e a confecção das juntas de alívio.

Em primeira instância, a antecipação de tutela foi mantida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A construtora e a incorporadora foram condenadas a reembolsar o condomínio a quantia gasta com a elaboração dos laudos prévios, o entelamento do prédio e a contratação de empresa gerenciadora, acrescidos de juros de 1%, atualizados monetariamente, a partir do dispêndio. Além disso, teriam que indenizar, em R$ 10 mil, o condomínio por danos morais. O condomínio, a construtora e a incorporadora apelaram da sentença.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proveu a apelação do condomínio para condenar a construtora ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões, por danos morais e desvalorização das unidades imobiliárias que integram o condomínio. As apelações da construtora e da incorporadora foram desprovidas.

Inconformadas, elas recorreram ao STJ, sustentando, em síntese, que o condomínio não possuía legitimidade para postular compensação pelos danos morais sofridos pelos condôminos, pois sua representação se restringe à defesa de interesses comuns, não lhe sendo permitido demandar em juízo por direito alheio.

Ao votar, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o objetivo do condomínio é firmar sua legitimidade para postular em juízo reparação, em nome dos condôminos, por alegadas ofensas morais que esses teriam sofrido. Trata-se assim, de parte postulando, em nome próprio, direito alheio, o que, na letra da lei processual civil e da doutrina, necessita de expressa autorização legal.

Segundo ela, a Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não prevê a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal.

“A ausência de previsão legal nesse sentido coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que diz respeito ao foro íntimo do ofendido, o qual, em regra, é o único legitimado para buscar em juízo a reparação. Por se caracterizar como ofensa à honra subjetiva do ser humano, o dano moral sofrido por cada condômino desse edifício de 200 apartamentos pode possuir dimensão distinta, não se justificando um tratamento homogêneo”, concluiu.

Análise Anthony Lima

A questão da responsabilidade das construtoras em relação as obras que executam já está bem delineada no código de defesa do consumidor, bem como nos Tribunais Superiores através de suas jurisprudências sedimentando assim o tema e trazendo segurança jurídica para os consumidores.

Por outro lado deve-se levar em conta que por se tratar de Direito Personalíssimo os Danos Morais não poderiam ter sido pleiteados pelo condomínio, cabendo tão somente a cada condômino individualmente requerer a pretensão.

È que a questão de danos morais está intimamente ligada ao foro íntimo do ofendido, cabendo somente ao mesmo demonstrar o prejuizo sofrido.

2 comentários:

  1. Bom dia Dr. Anthony. Moro de aluguel há 4 anos em um apartamento. Nos últimos 3 anos, reclamo de mofo e infiltrações em paredes e armários embutidos. Já perdi sapatos e roupas por diversas vezes. Atualmente comprei comodas que ficam na sala pois no quarto tudo mofa. As paredes estão pretas e na vistoria realizada há mais de 1 ano foi diagnosticado um problema no subsolo do predio (moro no térreo). Acontece que entro em contato com condominio, proprietário e imobiliaria e ninguém soluciona meu problema. Tiro fotos das paredes, armários e bens que já perdi sempre. Posso processar o condomínio por danos morais e materiais haja vista que o problema é no subsolo e há mais de 1 ano ninguém faz nada a respeito? meu email é cintia.ped@hotmail.com

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  2. Olá Cíntia

    Entendo que o condomínio não é o responsável, uma vez que se trata de problemas estruturais e que devem ser tratados diretamente com a construtora responsável pelo empreendimento.

    O mais correto seria o proprietário fazer isso por você, já que o mesmo é o interessado direto.

    Aconselho caso ela não resolva nada que busque o ressarcimento ou abatimento no preço do aluguel.

    Caso o proprietário não aceite, aconselho a procurar outro imóvel e pedir judicialmente o ressarcimento.

    Lembre-se de notificar o proprietário por escrito.

    Saudações e continue acompanhando nosso blog.

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