quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVÊ ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS

Por ter recebido diariamente reclamações referentes a diversas imobiliárias em nosso Estado (Alagoas), as quais estariam cobrando custas referentes as escrituras públicas, chegando inclusive a dividir os valores por serem altos, resolvemos estudar o caso e veja o que descobrimos:

O Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal, através da Lei 11.977/2009, tem em seu bojo a finalidade de diminuição do déficit habitacional, em nosso País.

Através de convênios com Estados e Municípios o Governo Federal instituiu subsídios para o financiamento de moradias e com isso facilitar o financiamento para pessoas de baixa renda.

Neste ponto de angulação, o artigo 42 e 43 da lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida estabeleceu critérios para que tanto as construtoras quantos os consumidores em geral tivessem descontos progressivos em relação as custas e emolumentos cartorários.

Assim, o artigo 42 estabelece descontos para os atos de abertura de matricula, registro de incorporação, parcelamento de solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro de carta de habite-se e demais empreendimentos no âmbito do referido programa, todos, atos de competência da construtora/incorporadora.

Por sua vez o artigo 43 equaciona parâmetros a favor dos adquirentes da casa própria através do programa, sejam para as pessoas que ganham até 03 salários mínimos como para aqueles que estão adquirindo o seu imóvel pela primeira vez.

Para as pessoas que estão adquirindo o seu imóvel residencial pela primeira vez, ou que tenham renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos não serão devidas custas e emolumentos referentes a escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais.

E mais, quando o pretenso mutuário tiver renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos o desconto oferecido para as custas e emolumentos cartorários é na ordem de 90% (noventa por cento).

Se o adquirente aufere rendimentos mensais superior a 06 (seis) até 10 (dez) salários mínimos o desconto é de 80% (oitenta por cento).

Os cartórios que não cumprirem o estabelecido nos artigos da Lei 11.977/2009 podem pagar multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a imobiliária que estiver cobrando valores referentes a despesas cartorárias acima do que realmente é devido e não observar à legislação atinente a matéria pode ser objeto de ação judicial, podendo ser condenada a pagar em dobro o que indevidamente cobrou, de acordo com o código de defesa do consumidor.

Portanto, na hora de adquirir um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida fique atento aos benefícios de isenção e aos descontos oferecidos, veja em qual modalidade você se enquadra e faça valer seus direitos.

Saudações a todos os internautas.

Anthony Lima

8 comentários:

  1. Boa Tarde,muito boa esta publicaçao,eu tambem vou me escrever nesse programa,que e meu maior sonho,ter minha casa propria!assim saberemos nossos dreitos....

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  2. Obrigado. Aconselho apenas a antes de assinar o contrato consultar um especialista para a análise do mesmo.
    Sorte e Sucesso para você.

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  3. Caro Anthony, adquiri um apartamento pelo programa minha casa minha vida, e a renda declarada foi no valor de R$1,300,00 recebi o subsídio do governo federal, não paguei os impostos referente a ITBI e Registro em cartório. Gostaria de saber se também sou obrigado a pagar IPTU, pois como estou enquadrado neste programa federal e minha renda não ultrapassa 02 salários mínimos. A area do terreno é de 42m², financie no valor de R$ 40,000,00. Se possível me ajude eclarecendo estas dúvidas. Grato pela atenção.

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  4. Olá Rodolfo

    Para saber se existe isenção de IPTU, para o seu caso será necessário você se dirigir até a Prefeitura de sua cidade.

    isto porque o programa Minha casa Minha vida, não fala sobre isenção de IPTU.

    Abraços.

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  5. Ola Anthony!

    Sou do Paraná, e estou adquirindo um imóvel pelo programa, minha renda é de R$1.900.00, o engenheiro da caixa já vistoriou o imóvel e breve terei de ir ao cartório para quitar as dívidas.
    Minha questão é, tenho direito a isenção do registro?
    Tenho isenção ao ITBI?
    Quais as documentações que preciso para exigir meu direito?
    Poderia me indicar quais leis e artigos que me dão este direito?
    Desde já agradeço!

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  6. Caro Anthony,
    Como particular, estou construindo casas que se enquadram ao PMCMV. Como faço para conseguir os descontos no cartório para averbação, por exemplo, e qual o percentual ? Estive num cartório e fui informado que o desconto seria apenas para quem compra.

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  7. Prezado Paulo

    Pelo que entendi você está construindo e neste caso existem outros descontos, inclusive junto a Receita Federal.

    Assim, aconselho você a procurar tanto os agentes financeiros, quanto a própria receita, para verificar quais descontos e os percentuais.

    Saudações

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