quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e que havia sido alienado a terceiros.

A CEF, agente executor do PAR, arrendou um apartamento e transferiu sua posse direta aos arrendatários, que deveriam utilizá-lo exclusivamente como residência própria. Cláusulas do contrato vedavam qualquer disponibilização do imóvel, fosse de forma onerosa ou gratuita, sob pena de rescisão.

Ao tomar conhecimento de que o imóvel havia sido alienado, a CEF ajuizou ação possessória para a reintegração de posse. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente.

Função social

O entendimento da primeira e segunda instâncias foi de que, sendo o PAR um programa social de política habitacional para a população de baixa renda, a alienação seria um desvirtuamento dos seus objetivos sociais, haja vista que tais imóveis não podem entrar para o mercado imobiliário.

De acordo com a sentença, “as cláusulas que estabelecem a resolução do contrato são instrumentos indispensáveis ao sucesso do PAR, porque coíbem a fraude. A contrapartida financeira para a aquisição de moradia por meio do PAR é extremamente benéfica ao arrendatário, por isso as condições para se manter no programa são e devem ser rigorosas, em obediência à proporcionalidade e à razoabilidade”.

No STJ, o arrendatário alegou ser abusiva a cláusula que determina a rescisão do contrato na hipótese de cessão ou transferência de direitos decorrentes da pactuação. Para ele, como a cessão da unidade foi destinada a pessoa de baixa renda, a alienação não desvirtuou os objetivos do programa e deveria ser reconhecida como legal.

Amparo legal

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, negou provimento ao pedido. Segundo ele, a Lei 10.188/01, que instituiu o PAR, é expressa ao determinar que o contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento, ainda que o pagamento seja feito à vista, “contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado” (artigo 8º, parágrafo 1º).

“Essas exigências, além de propiciarem a viabilidade do PAR – observando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de forma a permitir a continuidade do programa –, também visam a coibir o arrendamento do imóvel para moradia de pessoa diversa do beneficiado pelo programa e a mercancia imobiliária, que configuram verdadeira burla ao sistema de habitação popular”, disse o ministro.

“Não há como considerar ilegais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, pois encontram amparo na legislação específica que regula a matéria, bem como se alinham aos princípios e à finalidade que dela se extraem”, concluiu.

4 comentários:

  1. ola! comprei um imóvel e gostaria de saber ate quando devo pagar a tx de incc?não sei se o meu já foi averbado ou o habite-se liberado mais sei que vários condôminos já residem no condomínio.No meu contrato a data de entrega esta como 30/06 porem eles informam que podem prorrogar 180 dias, qual o prazo devo considerar? as minhas 2 parcelas foram so de juros a cef não abatendo o saldo devedor a 3 parcela ja esta abatendo o saldo devedor, como como saber se os boletos pagos o juro é devido?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Prezado(a) Nem

      Geralmente o INCC é cobrado até a entrega do imóvel. Assim, você deve verificar no seu contrato o prazo para a cobrança do mesmo.

      Saudações.

      Excluir
  2. Olá Dr Anthony Lima, não achei lugar pra postar minha pergunta e decidi usar o espaço deste post para isso, mesmo que o assunto não seja relacionado a discussão. Me desculpe antecipadamente.
    O assunto é o seguinte, assinei um contrato de compromisso para compra de um imóvel e dei 5% de entrada. Enquanto isso, deveria esperar sair toda a documentação para dar entrada no financiamento junto a meu banco. O problema agora é que desde abril/2014, data que assinei o contrato, essa documentação não saiu para que eu possa ir no banco requerer o financiamento para tal
    O imóvel já estava pronto desde a assinatura do contrato e bastava essa documentação sair, porém já estamos praticamente em dez/14 e nada. No contrato que assinei não tinha prazo, porém queria saber se posso pedir meu dinheiro de volta, pois já se passaram 8 meses e o construtor ainda não entrou em contato comigo informando o ok quanto a documentação necessária para o financiamento junto ao meu banco?
    Grato.
    Carlos Eduardo Araujo
    caraujo.econ@gmail.com

    ResponderExcluir
  3. Prezado Carlos.

    Você não só pode como deve, se assim desejar, solicitar seu dinheiro de volta. No entanto lembre-se de que qualquer retenção de valor mostra-se ilegal, uma vez que a construtora é quem está dando causa ao atraso.

    Saudações.

    ResponderExcluir