O aumento alarmante no número de imóveis leiloados no Brasil, que chegou a 44 mil apenas no primeiro semestre de 2024, levanta um sinal de alerta para mutuários que enfrentam dificuldades financeiras. Neste artigo, explicaremos as medidas legais que podem ser tomadas para evitar a perda do imóvel e as possibilidades de anular judicialmente um leilão em caso de irregularidades por parte das instituições financeiras. 1. Entendendo o Contexto: Quando o Imóvel Vai a Leilão O leilão de imóveis ocorre geralmente em decorrência de inadimplência no pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Após três prestações consecutivas em atraso, o banco pode iniciar o processo de consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/1997 , que regulamenta o sistema de alienação fiduciária. 2. Como Evitar a Perda do Imóvel 2.1. Negociação Direta com o Banco O primeiro passo é buscar uma renegociação com a instituição financeira. Muitos bancos oferecem alternativas como: ...
A locação imobiliária é uma das transações mais comuns no mercado, sendo regida principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Um aspecto crucial nas relações locatícias é a garantia exigida pelo locador para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais por parte do locatário. Essa garantia visa cobrir eventuais inadimplências no pagamento do aluguel e encargos relacionados, como IPTU, contas de consumo e multas contratuais. Modalidades de Garantia na Locação Imobiliária A Lei do Inquilinato prevê quatro principais modalidades de garantia que podem ser exigidas em um contrato de locação. Vamos entender cada uma delas: 1. Caução A caução é uma das formas mais comuns de garantia e pode ser prestada em dinheiro, imóveis ou bens móveis. No caso de caução em dinheiro, a legislação limita o valor ao equivalente a até três meses de aluguel que deverá ser depositado em caderneta de poupança. Ao término da locação, esse valor é devolvido ao locatário com os rendimentos da poupa...