DIREITO IMOBILIARIO PARA O CONSUMIDOR

Após a falência de uma construtora os moradores do edifício Mirai em Maceió/AL. decidiram constituir uma associação que tem como fim específico providenciar o término da obra. Vejam o link: http://tudonahora.uol.com.br/video/pajucara-manha/2012/03/22/moradores-de-um-edificio-na-ponta-verde-decidiram-concluir-construcao-do-imovel-por-conta-propria-1 Esta iniciativa pode muito bem ser aproveitada em situações semelhantes. É certo que os moradores tiveram o custo a mais para fundar esta associação. No entanto tal custo pode ser dispensado já que a ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, está pronta para defender todos consumidores que se encontram com problemas idênticos. Saudações Anthony Lima

Em Maceió vários consumidores tem registrado queixas contra a uma determinada Construtora que não está cumprindo o cronograma de entrega do empreendimentos e vem reduzindo consideravelmente o número de trabalhadores nos canteiros de obras. Isto tem levado o consumidor ao desespero, uma vez que estão temerosos em perder o seu imóvel. Vejam a matéria acessando o link http://tudonahora.uol.com.br/video/pajucara-manha/2012/03/21/direito-imobiliario-tire-suas-duvidas-sobre-obras-atrasadas. Saudações Anthony Lima

Esta semana me deparei com duas situações nunca experimentadas, uma vez que vi diante de mim dois pais de família em situações bem semelhantes e para eles desesperadoras. É que os dois se encontram em atraso com as prestações do financiamento habitacional e prestes a ter que desocupar os imóveis onde residem com suas respectivas famílias, caso não honrem com suas obrigações. A razão para isso são muitas e vai desde problemas de saúde de filhos até mesmo o desemprego do patriarca familiar. As situações apesar de semelhantes são bem distintas e merecem interpretações diferentes. É que o contrato de um é dos idos de 1990 e o do outro é de 2010. As características contratuais para o caso de atraso das prestações mostram-se bem definidas. No primeiro caso a forma de retomada do imóvel é através de execução hipotecária ou utilização de execução extrajudicial utilizando-se o Decreto-Lei 70/66. Já no segundo caso como se trata de contrato novo está albergado pela chamada alienação fi...

Em razão do período de estabilidade econômica do País, o setor da Construção Civil vem crescendo a cada ano e juntamente com esse crescimento, aumenta-se o número de consumidores insatisfeitos com o desempenho de algumas construtoras. É certo que o desenvolvimento habitacional em nosso Estado está cada vez mais visível e consequentemente a isso surgem os problemas com os adquirentes de empreendimentos em fase de construção. As maiores reclamações residem na cobrança indevida de juros e correção monetária, nos juros capitalizados, na venda casada, na questão da falta de memorial de incorporação, na cláusula de mandato e principalmente no atraso da entrega do imóvel. Analisando cada uma das situações e até mesmo visando ajudá-los a não tornar o sonho da casa própria um pesadelo segue as dicas: Em caso de cobrança indevida de juros : Lembre-se que durante toda a construção do empreendimento para o reajuste das prestações só pode ser utilizado o INCC – Índice Nacional de Custo da C...

Prezados Amigos Internautas Tenho recebido vários emails questionando-me a respeito do desconto de 50 (cinquenta) por cento nos emolumentos cartorários e em vista disso resolvi através do presente post resumir algumas perguntas com as respectivas respostas no intuito de ajudar a todos, vamos lá: 1. Para quem vale o desconto? R - O desconto vale para a aquisição do primeiro imóvel e desde que seja financiado pelo SFH - Sistema Financeiro da Habitação. 2. O desconto vale para imóveis usados? R - Sim. Caso você esteja adquirindo imóveis de terceiros, contanto que seja o seu primeiro bem e seja financiado,o desconto lhe devido. 3. O desconto vale para empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida? R - Sim. Entretanto no Programa Minha Casa Minha vida, existe duas situações, a primeira é que o desconto era progressivo podendo chegar até a 80%. Contudo em julho de 2011 houve o nivelamento do desconto em 50% para todos. Assim que assinou contrato anterior a lei que modificou...

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição... O Superior Tribunal Justiça (STJ), guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, já se pronunciou sobre todas essas questões – algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orientação para todos os magistrados do país, embora as decisões não sejam vinculantes. Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cá...

O verão chegou e junto com ele as férias e são nesses momentos em que boa parte dos consumidores desejam ir para as praias e com isso alugam casas por temporada, mais quais seriam os direitos e os deveres de quem aluga uma residência de veraneio. Veja que hoje em dia a facilidade da internet propicia que você escolha com cautela onde deseja alugar, no entanto deve-se ter muito cuidado para não se decepcionar ao chegar à residência alugada, por isso ai vão as dicas: Primeiro identifique o imóvel que você deseja e que vai albergar bem toda a sua família, adequando-o ao seu orçamento, lembre-se que sempre chega mais um, seja parente ou aderente. Ao identificar o imóvel, se possível procure ir até o mesmo ou se certificar através de um amigo no local que as informações contidas no anuncio ou no site são verdadeiras. Observe cada acomodação, e todos os pertences que serão deixados a disposição do locador, como: móveis, talheres, lençóis, equipamentos (veja se estão funcionando), bem...