Pular para o conteúdo principal

Contrato de Incorporação Imobiliária com Construtoras – Observações necessárias

 

 


A incorporação imobiliária é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e técnicos. Antes de assinar qualquer contrato, é fundamental que o proprietário esteja ciente dos seus direitos e obrigações conforme estabelecido na Lei de Incorporação Imobiliária e demais legislações pertinentes.

 

Hoje, abordaremos os principais procedimentos que o proprietário do terreno deve seguir antes de firmar um contrato de incorporação com uma construtora.

 

1. Verificação da Regularidade do Terreno

 

Antes de iniciar qualquer negociação com uma construtora, o proprietário do terreno deve verificar se o imóvel está devidamente regularizado perante os órgãos competentes. Isso inclui a obtenção da matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, e verificação da situação cadastral junto à prefeitura local.

 

2. Documentação do Terreno

 

É imprescindível que o proprietário do terreno reúna e organize toda a documentação relacionada ao imóvel, incluindo escrituras, registros, plantas, e eventuais licenças e autorizações para uso do solo. Esses documentos serão essenciais durante as negociações com a construtora e para a elaboração do contrato de incorporação.

 

3. Negociação do Contrato de Incorporação

 

O contrato de incorporação é o documento que irá estabelecer os termos e condições da parceria entre o proprietário do terreno e a construtora.

 

É fundamental que este contrato seja elaborado de forma clara e abrangente, contemplando aspectos como prazo para início e término da obra, forma de pagamento pela incorporação do terreno, responsabilidades de cada parte, e possíveis penalidades por descumprimento de cláusulas.

 

4. Proteção dos Interesses do Proprietário

 

Durante as negociações e elaboração do contrato de incorporação, o proprietário do terreno deve sempre buscar proteger seus interesses e garantir que seus direitos sejam devidamente resguardados.

Isso inclui definir cláusulas que assegurem a qualidade da construção, estabeleça garantias e penalidades em caso de descumprimento por parte da construtora, e garanta a transparência durante todo o processo.

 

5. Acompanhamento Técnico e Jurídico

 

Por cautela, durante todas as etapas do processo de incorporação, é recomendável que o proprietário do terreno conte com o acompanhamento de profissionais especializados, como advogados especializados em direito imobiliário e engenheiros civis.

 

Esses profissionais poderão auxiliar na análise e negociação do contrato, na fiscalização da obra e no cumprimento das obrigações legais.

 

6. Cumprimento das Obrigações Legais

 

Por fim, é importante que se cumpram todas as obrigações legais estabelecidas pela legislação de incorporação imobiliária, como o registro do memorial de incorporação junto ao cartório de registro de imóveis, pagamento das taxas e impostos devidos, e cumprimento das normas de segurança e urbanismo durante a execução da obra.

 

Assim, antes de assinar um contrato de incorporação com uma construtora, o proprietário do terreno deve seguir uma série de procedimentos legais e técnicos para garantir uma parceria sólida e segura.

 

Ao cumprir esses e outros passos, juntamente com o auxílio de profissionais especializados, o proprietário poderá realizar a incorporação do seu terreno com a tranquilidade de estar agindo dentro da legalidade e protegendo seus interesses.

 

Fica dica e até a próxima.


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

COBRANÇA DE CONDOMÍNIO SEM O HABITE-SE – LEGALIDADE OU ILEGALIDADE?

Esta semana fui questionado por um familiar sobre a cobrança da taxa condominial quando inexistente o habite-se. O caso resume-se no seguinte: a pessoa adquiriu um apartamento, no qual a construtora mesmo sem receber a Certidão de Habite-se está pressionando os proprietários a instituírem e cobrarem a taxa condominial. O fato chamou muito minha atenção, uma vez que não é comum entregar um prédio residencial antes de receber a certidão do habite-se. No entanto a construtora para livrar-se dos encargos inerentes ao edifício e naquela de se colar colou, tenta transferir uma responsabilidade que é dela para os proprietários, os quais inocentemente ficam na dúvida se aceitam ou não tal encargo. É necessário que expliquemos essa situação para que pessoas inocentes não sejam prejudicadas por construtoras que não respeitam seus consumidores e só visam única e exclusivamente os lucros sem se importar com o pós-venda que é extremamente necessário para uma empresa. O condomínio edilício são...
205 comentários
Leia mais

Juros de Obra

Hoje em dia quando se assina um Contrato de Financiamento Habitacional, principalmente os ligados ao Programa Minha Casa Minha Vida, a instituição bancária institui o que se denomina “Juros de Obra” ou “Taxa de Obra”, mas como isto funciona? E se a construtora ultrapassa o prazo prometido para a entrega da obra e continua a cobrar esses valores, o que se deve fazer? Quando se faz um financiamento habitacional de imóvel ainda em construção, à instituição financeira libera – gradativamente – o montante financiado pelo mutuário à Construtora, de acordo com a evolução da obra; sobre tais quantias incide a chamada taxa de juros do contrato de financiamento habitacional, que é paga mensalmente pelo devedor/mutuário. O fato é que nesse período a prestação mensal do financiamento é composta tão somente pelos referidos juros (de obra) e encargos acessórios. Com isso não há amortização do saldo financiado. Para piorar a situação, o banco só considera que a obra foi concluída após a averbaç...
320 comentários
Leia mais

Primeiro imóvel - Desconto de 50 % nos emolumentos cartorários

Segundo a Lei 6.015/73 o adquirente de imóvel residencial através do Sistema Financeiro da habitação tem direito a cinquenta por cento (50%) nos emolumentos cartorários. O fato é que os cartorios ignoram a lei e cobram integralmente o valor das custas. A vista disso a ABMH no Estado de Alagoas, através deste consultor jurídico, está fazendo uma campanha para que os cartórios obedeçam a legislação e com isso ofertem o direito a quem dele precisa e tem. Para a obtenção do desconto é necessário que o consumidor se encaixe nas seguintes condições: a) Não ser possuidor de outro bem imóvel; b) Está utilizando recursos do Sistema Financeiro da Habitação; c) o imóvel tem que ser para fins residenciais. A nossa orientação é a de que o consumidor já vá ao cartório munido de todas as documentações que provem que o mesmo não possui outro imóvel, como por exemplo certidões cartorárias. Caso o cartorio de registro de imóvel negue a conceder o benefício legal faça um requerimento administrativo (m...
175 comentários
Leia mais